ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.03.1998.

Aos quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/98 (Processo nº 585/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Informações nº 13/98 (Processo nº 556/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Indicação nº 09/98 (Processo nº 598/98); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97 (Processo nº 1037/97). Ainda, foram apregoados e deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamentos: da Vereadora Maria do Rosário, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 172 e 173/97 (Processos nºs 2590, 2909 e 2962/97, respectivamente); do Vereador Jocelin Azambuja, do Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 (Processo nº 1684/96); do Vereador Décio Schauren, do Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96 (Processo nº 2315/96); do Vereador Paulo Brum, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96 (Processo nº 3057/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/98, do Vereador Valdemir Pozzebon, Presidente da Câmara Municipal de Gramado Xavier/RS; 01/98, do Vereador Paulo Nicolau Kreutz, Presidente da Câmara Municipal de Alecrim/RS; 01/98, do Vereador Eloy Arty Auler, Presidente da Câmara Municipal de Chapada/RS; 03/98, do Vereador Antonio Juarez Kovalski, Presidente da Câmara Municipal de Chiapetta/RS; 03/98, do Vereador Paulo Luiz Cavaletti, Presidente da Câmara Municipal de Paim Filho/RS; 08/98, do Vereador Francisco Luiz Rui, Presidente da Câmara Municipal de Pejuçara/RS; 53/98, do Vereador Lair Antonio Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Palmeira das Missões/RS; 273/98, do Senhor Aníbal Arruda, da Assessoria Parlamentar do Ministério da Fazenda; s/nº, do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação das Indústrias do Estado/RS - FIERGS; Convite: da Juíza Ellen Gracie Northfleet, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, Diretora do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, e da Juíza Adriane Battisti, Diretora do Foro da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo/RS, convidando para a inauguração na nova sede da Vara Federal da Circunscrição Judiciária daquela cidade; Telegramas: do Deputado José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz fez um relato da participação de Sua Excelência, juntamente com os Vereadores Nereu D'Ávila e Guilherme Barbosa, na cerimônia de abertura do “III Porto Alegre em Buenos Aires” e, ressaltando a importância da integração cultural entre as duas cidades, propugnou pela inserção da discussão política nas futuras programações deste evento. A seguir, face à Questão de Ordem suscitada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do seu pronunciamento em Comunicação de Presidente. Após, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Nereu D’Ávila e Guilherme Barbosa. O Vereador Nereu D’Ávila relatou sua participação no “III Porto Alegre em Buenos Aires”, ressaltando a necessidade de ampliação deste intercâmbio cultural, para que o mesmo abranja também o debate político e econômico. O Vereador Guilherme Barbosa destacou a iniciativa do Poder Executivo em promover e divulgar o evento “III Porto Alegre em Buenos Aires”, afirmando que este Legislativo deve ter iniciativas próprias que estreitem as relações parlamentares das Casas Legislativas destas duas Cidades. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor José Eduardo Utzig procedeu à entrega do Ofício nº 101/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 07/98 (Processo nº 685/98). Ainda, o Senhor Presidente apregoou convites para as cerimônias de posse a ocorrerem no dia seis de março do corrente, do Senhor Gherard Jacob, no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Instituição de Crédito Portosol, e do Senhor José Henrique Paim Fernandes, no cargo de Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo sido retomados às quinze horas e três minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente informou que o prazo para apresentação, pelos Senhores Vereadores, de propostas relativas ao rito de tramitação a ser adotado para a apreciação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre foi prorrogado até o dia seis de março do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 33/97, discutido pelo Vereador Hélio Corbellini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Gerson Almeida, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 197 e 210/97, ambos discutidos pelo Vereador Gerson Almeida, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 211/97 e 06/98, o Projeto de Resolução nº 31/97, este discutido pelo Vereador Carlos Garcia; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/98, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 03/98; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 07/98. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos ex-Vereadores Wilson Santos e Werner Becker e informou que seriam distribuídas aos Senhores Vereadores listas contendo os números telefônicos dos gabinetes, dos integrantes da Mesa Diretora, das Lideranças e das Diretorias da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia discorreu sobre dificuldades enfrentadas pelos moradores do Bairro Belém Velho, declarando observarem-se carências no sistema de transporte coletivo urbano oferecido àquela comunidade, especialmente quanto à infra-estrutura dos abrigos para passageiros existentes na área. O Vereador Antonio Hohlfeldt ratificou as declarações prestadas pelo Vereador Carlos Garcia, com relação aos problemas no serviço de transporte coletivo oferecido aos moradores do Bairro Belém Velho, e formulou denúncias relativas à atuação de funcionários da Secretaria Municipal dos Transportes no trabalho de fiscalização do trânsito no Centro de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando cópias das notas taquigráficas do discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, após a anuência do Orador. Também, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando que o Vereador Antonio Hohlfeldt fornecesse provas acerca das denúncias efetuadas em seu pronunciamento, tendo Sua Excelência informado que disponibilizaria por escrito tais provas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães, manifestando-se a respeito da ação efetuada pela Brigada Militar, no último fim-de-semana, de cercamento de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST que estavam acampados próximo a fazendas particulares no interior do Estado, criticou a política adotada pelos Governos Estadual e Federal em relação à Reforma Agrária. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao discurso do Vereador Renato Guimarães, tecendo considerações sobre aspectos relativos à ação da Brigada Militar mencionada por Sua Excelência. Ainda, comentou declarações prestadas pelo Senhor Leonel de Moura Brizola, acerca da questão da Reforma Agrária. Após, por solicitação dos Vereadores Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz, foi realizado um minuto de silêncio em memória da Professora Áurea Prado, falecida no dia vinte e um de fevereiro do corrente, e do Senhor Alceu Bicca, falecido no dia dois de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/98, de sua autoria, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais, mencionando matéria a respeito publicada hoje pelo Jornal Correio do Povo. O Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, defendeu a necessidade de implantação de uma pista de eventos em Porto Alegre, ressaltando, contudo, existir legislação específica que determina a realização de consulta popular para determinar a localização e a viabilidade de novas construções em próprios municipais. O Vereador Reginaldo Pujol comentou a possibilidade de construção de uma pista de eventos no Bairro Menino Deus e salientou a importância de que seja superado este debate a fim de dar andamento à obra. A seguir, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal solicitando intervenção urgente da Casa junto ao Poder Executivo Municipal, face à denúncia de falta de estrutura de trabalho no Conselho Tutelar da Microrregião nº 01 do Município de Porto Alegre. Na ocasião, os Vereadores Eliseu Sabino, Maria do Rosário e Renato Guimarães, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca da denúncia formulada pela Vereadora Clênia Maranhão. Também, o Vereador Hélio Corbellini efetuou o registrou da passagem por Porto Alegre da "Marcha Global Contra a Exploração da Mão-de-Obra Infantil", promovida pela Organização Internacional do Trabalho. Após, o Senhor Presidente recebeu do Vereador Décio Schauren documento da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, encaminhando propostas ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Eliseu Sabino, através de Questão de Ordem, registrou que se afastaria do Plenário para participar, como representante deste Legislativo, de visita ao Conselho Tutelar da Microrregião nº 01, para averiguação da denúncia da Vereadora Clênia Maranhão, acima referida. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, com Veto Total a ele aposto, que foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Nereu D'Ávila, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, José Valdir, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Hélio Corbellini e João Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, os Vereadores Sônia Santos e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão ao Vereador Nereu D'Ávila e os Vereadores Renato Guimarães, Teresa Franco, Juarez Pinheiro e Cyro Martini cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Pedro Ruas, Antônio Losada e Lauro Hagemann, respectivamente. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Maria do Rosário, Gerson Almeida e José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da necessidade do orador da Tribuna ater-se à matéria em discussão. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco, Não o Vereador Carlos Garcia, e tendo optado pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias quatro e cinco do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Vereador Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando a redução do tempo destinado à discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, por um voto SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário e João Dib, tendo votado Sim o Vereador Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, este com Declaração de Voto, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem do Vereador Adeli Sell, prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos; face à Questão de Ordem do Vereador José Valdir, prestou esclarecimentos acerca da regimentalidade do Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, acima referido; face a Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro, Jocelin Azambuja e Gerson Almeida, prestou esclarecimentos acerca da Licença solicitada pela Vereadora Tereza Franco. Às dezenove horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convido o 1º Vice-Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa utilizar o tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este tempo para fazer uma prestação de contas e, ao mesmo tempo, para dar uma resposta ao Ver. João Dib e abordar um assunto que, acredito, é polêmico, mas que merece a atenção de todos desta Casa.

Quando saía, sexta-feira, da Sessão, o Ver. João Dib fazia uma comunicação que acredito seja importante. Ele dizia que eu deveria indagar ao Sr. Prefeito Municipal qual era a importância do acontecimento "Porto Alegre em Buenos Aires" e o que trazia, na verdade, de proveito para a nossa Cidade. Realmente, eu não conhecia nem havia participado ainda do evento. Portanto, eu não tinha uma idéia do que isso poderia representar; eu tinha apenas uma idéia superficial a respeito desse assunto. Não vou fornecer a V. Exa. a resposta do Sr. Prefeito, porque ela seria óbvia. Vou dar a V. Exa. a resposta que retrata a impressão que obtive, quando fui a Buenos Aires nesses dois dias - segunda e terça-feira -, acompanhando a abertura desse evento intitulado: “Porto Alegre em Buenos Aires”. Se estamos em uma região central em matéria de importância para o MERCOSUL, acredito, Ver. João Dib, que essa integração, que começou a ocorrer no terreno comercial, poderá somente ser concretizada se começarmos a fazer com que essa integração se dê também no terreno cultural, e em outros. Quando estivemos lá na abertura, nós pudemos, por exemplo, ter uma conversa com o Intendente de Buenos Aires, Sr. De La Rua que deve ser, inclusive, um dos candidatos à Presidência da Argentina, e que nos passava uma idéia daquilo que está acontecendo na Argentina atual.

Nós tivemos um encontro na Legislatura de Buenos Aires, que é a sua Câmara de Vereadores, que, desde o ano passado, quando Buenos Aires conseguiu atingir sua autonomia, passou a ser na verdade uma Câmara de Deputados, porque aqueles que eram “consejales”, em Buenos Aires, passaram a exercer a função de Deputados Distritais, assim como são aqueles de Brasília. Nós, na abertura, assistimos, juntamente com um grande público, a dois filmes importantes realizados nesta região. Um deles era um curta metragem intitulado “O Pulso”, de ótima qualidade, que concorreu no Festival de Berlim, e um outro filme - um longa metragem - sob o título “Anahy de Las Misiones”, que retrata um pedaço da história do nosso Rio Grande do Sul. Essa integração é extremamente importante. Acredito que o papel que os artistas do Rio Grande do Sul cumprem na Argentina e que os da Argentina vêm cumprir aqui no Rio Grande do Sul, em abril, são duas missões, realmente, extremamente importantes. Essa integração deve ocorrer e faz com que Porto Alegre seja pioneira, a líder neste processo de integração. Acredito que os companheiros que estavam acompanhando a delegação, que pertencem a esta Casa, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Nereu D'Ávila, poderiam reforçar a imagem que tivemos ao assistir a abertura dessa promoção intitulada "Porto Alegre em Buenos Aires".

Mas há um outro lado; quero fazer um comentário sobre a sensação que tive, que poderá ser analisada tanto por V. Exa. quanto pelos Vereadores da Casa. Talvez o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Nereu D'Ávila não tenham tido a mesma impressão, mas vou dizer da impressão que tive e, depois, transmitir a conclusão daquilo que, conversando com o Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Nereu D'Ávila, tiramos através do início de um acordo que fizemos com os deputados de Buenos Aires. Digo a V. Exa. que, enquanto nós estamos apenas elogiando o trabalho de integração cultural que é feito entre Porto Alegre e Buenos Aires, caminha também uma espécie de doutrinação ideológica, que é levada pelos políticos que fazem parte da Prefeitura de Porto Alegre, que pertencem ao Partido dos Trabalhadores e que, em contato com essas Prefeituras, como é o caso de Buenos Aires e Montevidéu, fazem com que a ideologia empregada aqui, neste território, possa ser passada para eles, a tal ponto que na Constituição da Cidade de Buenos Aires já existe o tal de Orçamento Participativo.

Lá, quando eles entraram em contato conosco, vangloriavam-se no sentido de dizer que já estavam com essa idéia bem encaminhada. V. Exas. sabem que a idéia do Orçamento Participativo cai muito bem para o Partido do Governo, mas, para nós, que somos de partidos de oposição, temos, na verdade, algumas restrições à idéia, da forma como ela é empregada, e sabemos muito bem que, pelo menos na opinião deste Vereador, essa idéia tramita num terreno que acredito não seja o terreno da verdade; acredito que seja no terreno da farsa - opinião deste Vereador. Mas essa idéia é apanhada por aqueles que vivem em Buenos Aires e começa a ser desenvolvida.

Fizemos um trato, este Vereador, o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Nereu D'Ávila. Propusemos aos deputados de Buenos Aires para que, ao lado desta integração cultural, pudéssemos discutir, quando fôssemos a Buenos Aires ou quando os deputados de Buenos Aires viessem até Porto Alegre, a questão política e ter como programação uma discussão que pudesse envolver temas como o Orçamento Participativo, Ver. Lauro Hagemann, a fim de que esses irmãos da Argentina e do Uruguai, ao debaterem conosco, tenham uma visão dos dois lados, aquilo que pensam os que defendem o Orçamento Participativo - cito esse tema, mas poderíamos discutir sobre outro temas, como transporte coletivo, saneamento básico, saúde, etc.-, ou seja, poderíamos também discutir sobre aquilo que consideramos que não seja o ideal para as coletividades e - quem sabe - poderíamos promover uma verdadeira integração também no campo político, o que considero extremamente válida tanto para Porto Alegre, quanto para Buenos Aires e Montevidéu.

Eles gostaram dessa proposta, que não foi feita apenas por este Vereador, mas também pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Nereu D'Ávila, e, em abril, quando os deputados de Buenos Aires vierem a Porto Alegre para acompanharem os seus artistas nesta integração cultural, já pretendem vir trazendo temas para que possamos debater em encontros entre vereadores de Porto Alegre e deputados de Buenos Aires.

Acredito que esse relato contemple os dois lados, já que tivemos um dia bastante agitado, desde as seis horas de segunda-feira até as quatro, cinco horas de ontem, quando nós iniciamos a viagem de volta para Porto Alegre. Mas, posso responder a V.Exa., Ver. João Dib, e aos outros Vereadores da Casa, que acreditei ser extremamente válida a promoção, só que acredito que não podemos ficar de fora das discussões que estão sendo travadas, principalmente no terreno político, porque a visão que eles têm sobre nós, a exemplo da visão que o Uruguai tem, também, de Porto Alegre, é o que está sendo passado pelo Governo do PT. E creio que isso não faz bem para Porto Alegre, como também não deverá fazer bem para aqueles que estão lá querendo colher experiências que são realizadas aqui, mas têm que colher essas experiências tomando como base aquilo que pensam os principais partidos que compõem este Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. registrou que, mesmo em tempo de Presidência, era uma opinião pessoal. No entanto, nos parece que, representando a Casa e em tempo de Presidência, estabeleceu um julgamento, uma análise pessoal a respeito do Orçamento Participativo com a qual nós não concordamos. Portanto, precisamos registrar a nossa posição, na medida em que a opinião que têm Buenos Aires e Montevidéu de Porto Alegre é a mesma opinião que o povo de Porto Alegre faz dela, porque já elegeu esta Administração por três vezes.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Acolho a Questão de Ordem de V.Exa. Acredito, realmente, ser bastante válida, mas este Vereador quando estava se manifestando, muito embora se manifestando em tempo de Presidência, quando abriu esse parêntese para registrar a sua opinião, disse que era a minha opinião, até porque essa opinião não é desconhecida dos Srs. Vereadores que já me acompanham há alguns anos.

O SR. NEREU D' ÁVILA (Requerimento): Considerando a celeuma que o pronunciamento de V.Exa. estabeleceu com a nobre Bancada do PT, eu requereria o tempo especial que o Regimento prevê, já que representei a Câmara e a minha Bancada, para dar, também, a minha colaboração, trazendo informações sobre nossa importante visita a Buenos Aires juntamente com o Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Vamos ceder o tempo a V. Exa., porque todos os Vereadores que viajam devem, ao retornar, prestar contas de suas atividades, apresentando um relatório.

O SR. NEREU D' ÁVILA: Agradeço, Sr. Presidente, a cedência do tempo nos termos do art. 94, § 1º, letra "f", do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para fazer o relatório da viagem a Buenos Aires.

O SR. NEREU D' ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer, desde logo, que não pretendia viajar a Buenos Aires para acompanhar o Executivo, em nome desta Casa, como tem ocorrido nesses três anos, naquilo que se intitulou "Porto Alegre em Buenos Aires" e, depois, em contrapartida, "Buenos Aires em Porto Alegre".

Eu não estava presente na segunda-feira, quando o nobre Ver. Pedro Ruas, em Comunicação de Líder, consultou os Vereadores da Bancada e recebeu a anuência à viagem do Ver. Isaac Ainhorn. Inclusive foi votada, por este Plenário, a ida de S. Exa.

Na última hora, o Ver. Isaac Ainhorn não pôde viajar, bem como os Vereadores Elói Guimarães e Pedro Ruas. Este Vereador viajou, então, junto com os Vereadores Luiz Braz e Guilherme Barbosa. O Sr. Prefeito e a Secretária da Cultura, Margareth Moraes, já estavam lá desde domingo e lá permanecerão até o próximo domingo.

Gostaria de dizer que, sem dúvida, a iniciativa é válida, porque o intercâmbio de País para País, principalmente, de Cidade para Cidade é importante. Por meio desse intercâmbio Porto Alegre aprende muito com as coisas portenhas: com a sua cultura, com a sua estrutura, com o seu funcionamento. Muitos dos senhores não sabem, como eu não sabia, que, há apenas dois anos, Buenos Aires conseguiu a sua autonomia política e realizou eleições diretas para Prefeito Municipal, que, lá, tem a cognominação de Chefe de Governo. E aqueles que eram "consejales", ou seja, Vereadores como nós, só com outro nome - conselheiros -, foram absorvidos por uma nova Constituição. Como Brasília, que é um Estado especial e elege deputados distritais, Buenos Aires elegeu deputados, que representam a Cidade de Buenos Aires, depois de sua autonomia. Foi eleito como Chefe de Governo o Sr. Fernando de La Rua, da União Cívica Radical, que venceu os peronistas em Buenos Aires. Hoje, a União Cívica Radical tem uma aliança com a FREPASO. Esses dois segmentos - a União Cívica Radical e a FREPASO -, dos sessenta deputados de Buenos Aires fizeram uma Bancada de 37: 19 da FREPASO - Frente Centro-Esquerda e 18 da União Cívica Radical. Os peronistas fizeram onze e os demais partidos fizeram onze também. Somente uma dissidência do partido peronista, o Justicialismo, fez um, completando os sessenta deputados, que representam, neste momento, a Cidade de Buenos Aires. Um dado importante também, diferente daqui, é que o Vice-Prefeito do Sr. Fernando de La Rúa, eleito, - seria o caso do Vice-Prefeito Fortunati - é o presidente da Legislatura. Lá, o parlamento, a assembléia legislativa ou câmara municipal, eles chamam de Legislatura, e os seus componentes não se chamam mais "consejales", mas sim deputados. São sessenta e se reúnem, provisoriamente, às quintas-feiras, em assembléia, em conjunto, mas trabalham das oito às 20 horas, em tempo integral, todos os dias; portanto estão trabalhando a todo o vapor.

Cito isso para dar um informe aos Srs. Vereadores de como há pequenas grandes diferenças em relação às duas capitais. Então, a iniciativa, como intercâmbio de cultura, de maneira de agir, de maneira de proceder ... Além disso, há um intercâmbio no setor cultural da Prefeitura de Porto Alegre com a Prefeitura de lá. O Ver. Luiz Braz disse, muito corretamente, dando uma opinião pessoal, que temos que ampliar esse intercâmbio, que a Câmara Municipal não pode ficar fora dele. O Presidente da Casa, chancelado por mim e pelo próprio Ver. Guilherme Barbosa, fez, na reunião que tivemos ontem com o Presidente da Legislatura e com diversos Líderes de Bancada - como curiosidade: lá eles chamam Líderes de "Bloques", ou seja, Lideres de Blocos; são diversos líderes, inclusive do Peronismo e do Justicialismo -, e na frente do Prefeito Raul Pont, essa propositura, sobre a qual eu gostaria que os Vereadores refletissem, discutindo depois conosco essa possibilidade, que é muito concreta e muito importante, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu pediria aos nobres Vereadores que prestassem atenção, embora eu não mereça essa atenção. É a Cidade de Porto Alegre que merece; esse importante intercâmbio merece também. Estou propondo, Srs. Vereadores distraídos, que, além do intercâmbio do Poder Executivo, haja um intercâmbio do Poder Legislativo. A Bancada Governista, evidentemente, está dando força ao seu Partido, o Executivo, e faz bem, porque o intercâmbio - como já falei - é muito importante; há necessidade dele. Agora vou dizer a coisa mais importante - não sei se o Presidente disse; lamentavelmente não pude ouvir todo o seu discurso, pois fui chamado ao telefone -: deve ser ampliado esse intercâmbio, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um entusiasta e que no ano passado tão bem representou esta Casa, não só em nível cultural, mas também em nível político, econômico e dos interesses comuns dos Estados do Rio Grande do Sul, dos Países Brasil e Argentina, e Buenos Aires como representação autônoma, que tem, pela primeira vez, eleições diretas, em que ganhou o Sr. Fernando de La Rúa, da União Cívica Radical. Então, por que quero que os Srs. Vereadores reflexionem? Porque - e agora pretendo dizer a coisa mais importante deste meu pronunciamento - assim como eles nos explicaram qual é a diferença entre União Cívica Radical, FREPASO, Justicialismo, Peronismo, e quais são as suas nuanças políticas, há a necessidade de que não só o Partido do Governo - que tem sido por três vezes o Partido dos Trabalhadores -, mas também outros segmentos representativos da sociedade de Porto Alegre e da sociedade gaúcha possam expressar as suas convicções, idéias e propostas a Buenos Aires, aos argentinos, ao grande Estado Portenho.

Creio que o Ver. Guilherme Barbosa, que esteve conosco também em representação desta Câmara, há de concordar - porque sei que o PT preconiza a pluralidade de pensamento, de ideologias e de convicções - que Buenos Aires não deve receber tão-somente a parcela de pensamento do oficialismo da Cidade de Porto Alegre. Como já disse, e o próprio Presidente Luiz Braz enfatizou, é evidente que estamos prestigiando, tanto que fomos lá, e isso deve continuar. Culturalmente é uma beleza, uma maravilha, mas deve ser ampliado, porque são idéias boas - e lá tivemos pequenas divergências sobre isso, mas sem nenhum contratempo de maior profundidade, porque, como se diz, "roupa suja lava-se em casa" -, mas na Constituição votada pelos constituintes, que agora são autônomos na cidade de Buenos Aires, eles inseriram o Orçamento Participativo. É bom? É ruim? Não vou discutir. Certamente para eles é bom, se não teriam aprovado. Para o PT é ótimo. Mas ficamos sem poder dizer as nossas divergências, tanto que, Ver. João Dib, no Orçamento Participativo deles, lá na Constituição que eles fizeram em Buenos Aires, eles colocaram uma grande diferença que nós aqui não pudemos fazer - o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz, que é do PT, tentou, e este Vereador também tentou. O Orçamento deles não tem a tutela do Poder Público, não é tutelado pelo Poder Municipal de Buenos Aires. Tem vôo próprio. Tem a estrutura independente que nós aqui - e o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz pensa assim - queríamos.

Lá não fiz nenhuma demagogia menor, baixa, rasteira. Não. Eu estou aqui apenas e tão-somente para que a Câmara reflita que ela deve fazer, também, intercâmbio, como a Prefeitura faz com a cultura. Nós devemos intercambiar, por exemplo, a situação do nosso transporte, e do de lá, e as questões de saúde e educação. Há uma destacada Deputada, de grande votação, que preside a Comissão de Saúde, Ver. Renato Guimarães, que também está distraído com a Líder do PT. Parece que estamos falando de coisas que não interessam, quando são coisas importantíssimas.

Então, Sr. Presidente, creio que nós voltamos com uma nova visão para Porto Alegre. Quero deixar bem claro que estou tendo o cuidado de não tecer nenhuma maior crítica ao que está acontecendo. Continuo dizendo: o intercâmbio merece toda a nossa compreensão; é importante para Porto Alegre; é importante para a cultura dos dois países; é importante para o CONESUL e para o MERCOSUL. Mas o que queremos é dar uma nova visão de que podemos ampliar o intercâmbio, colocando o Poder Legislativo não como apêndice do Poder Executivo. Dessa vez fomos mais como uma missão de observação, porque, na verdade, o intercâmbio é cultural. O Prefeito vai dar sua presença, que é muito importante, e convida a Câmara, que também irá, com um grau de muita importância, na medida em que é deferido a este Legislativo acompanhar essa nobre iniciativa do Poder Executivo. Nós estamos apenas acrescentando que a participação do Legislativo deve ser maior, pois ficará muito melhor, muito mais democrático e trará frutos muito maiores para eles e para nós. Que os Poderes Legislativos também intercambiem as suas vivências, as suas idéias, as suas convicções, as suas ideologias como um todo. Esse é o sentido maior da reflexão.

Consultamos e tivemos a anuência do nobre Ver. Guilherme Barbosa para esta proposta, que foi apenas e tão somente uma proposta, porque não tínhamos o pensamento desta Casa, não falávamos em nome da Casa, evidentemente, porque não estávamos autorizados, e o próprio Prefeito Raul Pont, em princípio, recebeu com simpatia essa idéia, que eu repasso à Casa e para a qual peço a reflexão de V. Exas., a fim de que possamos ampliar esse grande intercâmbio, essa grande convivência que, sem dúvida, para nós e para o próprio MERCOSUL será de grande importância no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para relatar sobre a viagem à Buenos Aires.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero registrar a satisfação de ter ido a Buenos Aires, embora rapidamente, acompanhando essa iniciativa do Poder Executivo, que já acontece pela terceira vez naquela Cidade, que é o programa "Porto Alegre em Buenos Aires", levando àquela Cidade variadas manifestações artísticas de Porto Alegre e do nosso Estado.

Acho que é importante localizar o fato. "Porto Alegre em Buenos Aires" é uma iniciativa do Executivo que, pela segunda vez, convida Vereadores desta Casa, paga as passagens de três Vereadores e dá toda a infra-estrutura para que os parlamentares acompanhem a programação desse evento lá em Buenos Aires. Mesmo sem nenhuma obrigação, a Prefeitura valoriza o Poder Legislativo da Cidade. Nós fomos convidados também a estar presentes em toda a programação do Sr. Prefeito em Buenos Aires. Em todos os movimentos que o Sr. Prefeito fez em Buenos Aires os Vereadores, se quisessem, e nós estivemos em quase todos eles, poderiam comparecer, junto com o Sr. Prefeito, não havendo nenhuma separação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Dentre os três Vereadores que estiveram presentes, dois eram de oposição, mostrando não haver nenhuma separação, por parte da Prefeitura, por parte do Prefeito, Sr. Raul Pont, com relação à representação da Casa, pois eram todos Representantes da Cidade de Porto Alegre.

Volto a frisar: essa foi uma iniciativa do Executivo, que não tinha nenhuma obrigação de nos convidar, mas tem feito isso.

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre - Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. também já foi lá, assim como os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Eliseu Sabino - deve ter iniciativa própria em fazer uma integração entre as casas legislativas da nossa Cidade e as de Buenos Aires, que são duas cidades importantes do MERCOSUL em relação ao qual tenho algumas reservas, mas que, no geral, defendemos também, e já que a Casa promove essa integração, cabe-lhe fazer essa proposta. E foi feita ao Vice-Presidente da Legislatura de Buenos Aires, para que tenhamos um processo autônomo, iniciativas próprias para estreitar relações no que diz respeito à área eminentemente política e parlamentar, embora possa acontecer num mesmo período, em Porto Alegre e em Buenos Aires.

Com esse fato importante, nós plantamos uma semente, deixamos uma proposta que acho que vai ter uma ressonância, que os Srs. Deputados da Legislatura de Buenos Aires vão-nos dar retorno, e devemos fechar um processo de estreitamento parlamentar entre as duas Casas Legislativas, dessas duas importantes cidades.

Essa foi a razão. Só queria destacar que, mesmo havendo essa diferença de avaliação, com relação ao Orçamento Participativo, não foi essa a razão de termos feito a proposta para estreitar laços com a Legislatura de Buenos Aires. Com a razão mais ampla, sim, que ultrapassa esse tema, mas que também o inclui, evidentemente, mas inclui, também, outros temas que afligem e angustiam as nossas cidades.

Então, com satisfação, estive com o Presidente, Ver. Luiz Braz, e com o Ver. Nereu D'Ávila, representando esta Casa. E nós vimos que é um programa sério, que estreita laços entre os povos e, se outra razão não houvesse, é, com certeza, uma das maneiras mais eficientes de incentivar o turismo em Porto Alegre, porque é uma demonstração de nossa arte, que atrai muitos buenairenses a virem, posteriormente, a nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos convidar o Secretário de Captação de Recursos do Governo Municipal, Dr. José Eduardo Utzig, por favor, venha até à Mesa da Câmara para fazer a entrega de um Projeto do Executivo

O Secretário José Utzig faz a entrega do Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município à Associação Civil. Altera a Emenda e os artigos 1º e 5º da Lei 7699, de 19/10/95, relativa à Associação do Município à instituição comunitária de crédito Portosol.

O Secretário nos diz ser, exatamente, uma possibilidade de expansão do Portosol para a região metropolitana. Esse é um dos projetos que estão sendo entregues agora.

Eu chamo a atenção dos Vereadores João Dib, Sônia Santos, Maria do Rosário e, principalmente Vereadores da nossa Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, estamos recebendo neste momento uma prestação de contas da Instituição de Crédito Portosol e vamos repassar depois para esta Comissão.

O nosso Secretário José Utzig vai deixar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, passará um tempo na Inglaterra. Veio trazer um convite para a posse do Sr. Gherard Jacob como novo Presidente do Conselho de Administração em substituição ao Sr. José Utzig. A solenidade será na sede da Instituição de Crédito Portosol, na General Vitorino, 32, térreo, no dia 6 de março de 1998, às 10h. Este convite é estendido a todos os Vereadores da Casa.

Também convida para o ato de transmissão do cargo de Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional. O Sr. José Utzig está deixando o Secretariado e a nossa Cidade por uns tempos, está passando o cargo para o Sr. José Henrique Paim Fernandes. Este ato será dia 6 de março, às 16h, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, na Praça Montevidéu.

Queremos, como Presidente da Casa, cumprimentar o Sr. José Utzig pelo trabalho que desenvolveu frente à Secretaria de Captação de Recursos, e dizer que desejamos boa sorte na nova empreitada, que estará enfrentando na sua ida para a Inglaterra.

Muito obrigado pelo convite e pelo respeito que teve com essa Casa, trazendo pessoalmente os convites para os atos de transmissão de cargo.

Convidamos os Srs. Vereadores para que utilizem o tempo de 30 segundos para proceder aos cumprimentos e às despedidas ao Secretário José Eduardo Utzig.

(O Sr. José Eduardo Utzig recebe os cumprimentos dos Srs. Vereadores.)

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h03min): Reabrimos os trabalhos.

Srs. Vereadores, existia um prazo até quarta-feira para apresentação de sugestões em relação à tramitação do Projeto do Plano Diretor. Atendendo a uma reivindicação do Ver. Lauro Hagemann, que acho extremamente justa, já que amanhã não teremos a reunião que teríamos porque estaremos com a Sessão em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”, vamos mudar para sexta-feira. Só que vamos dar prazo até quinta-feira para que novas sugestões possam ser entregues, a fim de que possamos discutir essas novas sugestões na sexta-feira. Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3313/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria, junto ao Poder Legislativo Municipal, o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3328/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a doação de livros à Biblioteca Municipal.

PROC. 3329/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que estabelece o Projeto “Poemas nos Ônibus” e dá outras providências.

PROC. 3543/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Rua Jacques Yves Costeau um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3619/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a obrigatoriedade de utilização de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas no Município de Porto Alegre.

PROC. 0494/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Frei Damião um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3104/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Sra. Helena Maya d’Ávila.

3ª SESSÃO

PROC. 3273/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta um novo artigo à Seção V do Capítulo I do Título IV - Da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Eleição de Conselheiros Tutelares)

PROC. 0161/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/98, que declara de utilidade pública a Casa Menina de Rua.

PROC. 0162/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/98, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação para com a Fazenda Nacional.

PROC. 0230/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/98, que institui a Área Especial de Interesse Social em parte de Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela Lei Complementar nº 128-A, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. 0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título XX - Das Disposições Transitórias” na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador e o Ver. Pedro Américo Leal não tem tempo especial, mas tem paciência especial, atenção especial e cuidados especiais para poder se referir no período de Pauta, ao tempo especial usado por três vereadores e que inclusive nos alertaram. É que, Sr. Presidente, a solicitação que eu fazia, não o interesse social de Porto Alegre em Buenos Aires e Montevidéu, não o interesse cultural, eventualmente, mas eu perguntava era sobre o benefício econômico dessa viagem, onde alguns vão de avião e outros vão de ônibus, onde há uma discriminação na partida daqui.

Então, na realidade, nobre Presidente, no tempo especial utilizado por V. Exa., - o Ver. Nereu D'Ávila me chamou a atenção - nós ouvíamos, o Ver. Pedro Américo Leal e eu, com especial atenção, e também do Ver. Guilherme Barbosa não houve uma especial explicação para a questão por mim formulada: economicamente, o que ganhou a Prefeitura ou Porto Alegre?

Mas a Pauta do dia de hoje me leva aos 90 anos dos Lassalistas no Rio Grande do Sul, aos 90 anos do Colégio das Dores; aos quase 90 anos do Colégio do Carmo, lá em Caxias do Sul, onde eu aprendi a definição de mentira. Na minha lição de catecismo, os Lassalistas me deram excelentes lições de moral, eles me diziam que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Eu não sei se a Administração prefeitural mente intencionalmente, se é despreparada ou se tem má-fé. Eu já disse outro dia que eu achava que era má-fé.

Eu estou na Pauta, Sr. Presidente, com o Projeto de Lei do Executivo que pretende parcelamento de dívida do DEMHAB - Departamento Municipal da Habitação - com a Fazenda Nacional. É que hoje eu ouvia o "Cidade Viva" - que só na televisão gasta quase quatro milhões de reais, este ano, não sei quanto gasta nas rádios, - mas eu ouvia, no "Cidade Viva", de alguém mal-informado pela Administração Municipal, como mal-informados são os portenhos e os uruguaios, que a Prefeitura, graças ao fato de pagar as suas contas em dia, tem crédito. Não, essa Prefeitura tinha crédito antes do PT! Sempre teve crédito. Esta Prefeitura fez um empréstimo em 1908 - eu era o Prefeito quando o pagamento foi encerrado - e alguém me manda um jornal, o Financial Times, de Londres, onde eu tenho um filho que mora, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre havia pago a parcela daquele mês e que os portadores de cautelas daqueles títulos do Banco Barkley poderiam buscar, porque a Prefeitura pagava todos os meses. Pagar não é novidade, e só se reparcela para quem tem crédito. Agora é verdade que quando um Secretário Municipal da Indústria e Comércio sabe que tem que parcelar lá no mercado, aí as coisas são diferentes, aí é dureza, aí é aumentar o aluguel em 88% quando os outros baixam. Mas o “Cidade Viva” está dizendo que a Cidade tem crédito. Parece até que até então não tinha. Como é que as obras foram realizadas nesta Cidade - obras com "O" maiúsculo, viadutos, parques, pontes, túneis - com o crédito que a Administração da Prefeitura teve ao longo dos tempos? A Prefeitura de Porto Alegre sempre foi uma ótima pagadora. Como é que foi realizada a Hidráulica do Menino Deus, exemplo de pagamento ao BID, pelo DMAE, que não atrasou uma única prestação?

Senhor Presidente, com uma atenção especial eu digo: saúde e paz.

(Não a revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ver. Wilson Santos, é uma honra contar com a sua visita. V. Exa. sempre será bem-vindo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão passada eu já havia-me inscrito em Pauta para comentar o Projeto do Ver. Gerson Almeida, meu companheiro de Bancada. Esse Projeto, já na Sessão passada, trouxe alguns debates a este Plenário. Chegou-se a comentar que não se tratava propriamente de um Projeto de Lei, mas de um Pedido de Providências, de uma articulação política, social. Talvez até seja isso, mas o mérito está com o Ver. Gerson Almeida quando propõe que a Biblioteca Municipal receba das editoras da nossa Capital os livros aqui publicados. Ele mencionava, naquele momento, a edição de “A Pastora”, que foi perdida em um sebo; em um outro país, recuperado e, depois, aqui reeditado. Nós temos uma grande carência de bibliotecas no País. Em Porto Alegre, felizmente, temos a Biblioteca Pública Municipal e uma rede de escolas municipais razoavelmente bem munidas de bibliotecas. Temos, cabe lembrar, em nossa histórica Biblioteca Pública Estadual, um dos acervos mais importantes, mas também é preciso lembrar que essa Biblioteca, hoje, tem inúmeras carências, inclusive carências físicas, conforme matérias publicadas nos jornais em um período bem recente, que colocavam problemas de infiltração de água e da própria estrutura desse prédio. Nós precisamos, mais do que nunca, discutir a importância dessa proposição do Ver. Gerson Almeida quando coloca que as editoras aqui do Município doem à Biblioteca Pública Municipal esses exemplares, para fazer este patrimônio pertencer à Cidade de Porto Alegre em usufruto das pessoas que aqui vivem, principalmente o nosso estudantado, que muitas vezes não têm as mínimas condições de aquisição de um livro. Na Cidade onde me criei, não fosse o médico dessa Cidade, que doou a sua biblioteca particular para a Prefeitura Municipal, Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, eu não teria livros para ler. Este Vereador não tinha livros em casa. Nossa família não tinha livros, e foi ali, na Biblioteca Pública Municipal de uma pequena, distante e perdida cidade de Santa Catarina, que eu comecei a ler e a me interessar pela leitura. Fui aprendendo e tendo uma formação.

Portanto pode parecer muito pequeno isso que o Ver. Gerson Almeida fez, como aqui foi considerado, mas acho que é de uma grandeza ímpar a sua preocupação. Isso não aumentará em tantos títulos a Biblioteca Pública Municipal, mas esse gesto é um primeiro elemento, talvez, de grandes campanhas que poderemos realizar em nossa Cidade para que tenhamos grandes bibliotecas, como temos nos países da Europa e Estados Unidos. Inclusive, nos Estados Unidos se mede a qualidade de uma universidade pela sua biblioteca. É o primeiro item, porque ali está armazenado o conhecimento.

Digo ao Ver. Gerson Almeida que foi muito importante ele ter apresentado esta proposição e, por isso, empenho-me no apoio a este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estamos entregando para as Lideranças da Casa e para os Srs. Vereadores da Mesa uma trabalho que foi realizado pelo Ver. Juarez Pinheiro que contém uma relação de telefones úteis, pois vai propiciar aos Srs. Vereadores a possibilidade de localizarem a qualquer instante as Lideranças, os Vereadores da Mesa e os Diretores da Casa.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a falar neste espaço de tempo em relação a projetos de minha autoria que estão na 2ª Sessão de Pauta.

Quero agradecer as palavras do Ver. Adeli Sell, concordo plenamente com elas. Na Sessão passada, já me referi a este Projeto que prevê a doação de livros à Biblioteca Pública Municipal de Porto Alegre.

Gostaria, hoje, de me ater a outros projetos. Primeiro, em relação à consagração do projeto "Poema nos Ônibus". Quero deixar claro que este não é um projeto de minha iniciativa, ou pelo menos, uma idéia original, esse já é um concurso feito, um programa feito pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que iniciou, através da Secretaria Municipal de Cultura, uma associação com a CARRIS de Porto Alegre, primeira empresa municipal a expor os poemas selecionados, os chamados "Poemas nos Ônibus". A partir de então, nos últimos anos, esse concurso tem crescido de uma forma geométrica, o que nos permite avaliar o sucesso desse projeto e a importância que tem para os milhares e milhares de usuários do transporte urbano e coletivo de Porto Alegre que, naquele momento - às vezes, longo momento em que ficam dentro do ônibus -, podem ter acesso a poemas, a esta forma de cultura singular, importante e necessária para todos. Nós sabemos que nem todos têm acesso permanente, sistemático, nos lugares públicos, a esse tipo de possibilidade.

Parece-me que o Projeto "Poema nos Ônibus", de uma forma singular, de uma forma bastante criativa, permite isso, especialmente pela forma como é feito, possibilitando que novos poetas, pessoas que de outra maneira, talvez, não tivessem uma única possibilidade de publicação, tenham acesso a um público bastante amplo.

A Vera. Anamaria Negroni, autora, conhece a dificuldade que se tem para publicar e ter acesso a um público mais amplo. Conversei, longamente, na Secretaria Municipal de Cultura, enfim com todos os segmentos envolvidos na questão, e como é um projeto já consagrado, há anos na Cidade de Porto Alegre, mereceria, quem sabe, através de um projeto de lei, ter assegurada a sua perenidade, já que tem longo tempo de amadurecimento e de construção. Parece-me que o momento é adequado e, portanto, coloco à apreciação dos nobres Pares este Projeto.

Gostaria de falar, também, sobre o primeiro projeto de denominação de logradouro com o qual ingresso na Câmara de Vereadores, que foi fruto de solicitação dos moradores do Bairro Restinga, de um grupo grande de moradores ambientalistas ou não - quero preservar esta autoria e esta iniciativa -, para que fosse homenageado o grande Jacques Cousteau. É uma pessoa que dispensa qualquer tipo de apresentação, mas quero, apenas, lembrar uma das suas façanhas. Jacques Cousteau começou a sua grande aventura pelos mares como um aventureiro, uma pessoa, segundo ele próprio, sem nenhum interesse mais ambiental ou de preservação. A partir do conhecimento das riquezas, a partir do conhecimento da beleza que encontrou nesse universo singular que é o mar, o fundo do mar, o fundo dos oceanos e dos rios, gradativamente, foi ganhando interesse, não pela ideologia, mas pela força da beleza e maravilha que encontrou, para a necessidade de preservar a natureza.

Portanto, ele passou de um explorador dos mares para um preservador dos mares. Acho que essa história é muito rica e singular e merece que Porto Alegre se some às inúmeras homenagens que o mundo inteiro prestou a essa figura que, segundo o Lutzenberger é um espírito planetário, merece ter uma homenagem da Cidade.

Peço o apoio dos Srs. Vereadores a esse Projeto que faz uma singela mas importante homenagem a esse grande homem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vamos aproveitar este período de Pauta para falar da concessão do Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo, que estamos propondo à artista plástica Helena Maia D'Ávila.

Helena Maia D'Ávila nasceu em Porto Alegre em 1914. Vai fazer 84 anos e continua na ativa. É uma clara demonstração de plenitude de vida e saber bem viver - a arte é um desses elementos que faz com que a pessoa possa dar mais sentido à sua vida.

Helena Maia D'Ávila trabalhou durante muitos anos na “Rádio Farroupilha” e na “Rádio Difusora”. Na época trabalhou como radioatriz; mais adiante, foi redatora do “Diário de Notícias” e esteve nos falando que teve a oportunidade, na época, de entrevistar José Mojica, Cantinflas, figuras que, até hoje, para aqueles de mais idade, são pessoas marcantes, que, num determinado momento da história cinematográfica, em nível mundial, marcaram a sua presença.

Ela teve oportunidade de fazer o Curso Livre no Instituto de Belas Artes com Aldo Locatelli; trabalhou com pintura com o próprio Iberê Camargo e trabalhou na parte de desenho com Vasco Prado. Ela expôs, ao longo de sua vida, em vários lugares: mostras de arte em nossa Cidade; em Santa Catarina e, inclusive, com algumas mostras fora do Brasil, como teve oportunidade de trabalhar na mostra itinerante realizada nos Estados Unidos.

Essa pessoa dedicou a própria vida às artes, com convicção. Apesar dos seus 84 anos, sempre diz: "Eu tenho 84 anos de vida plena, de viver bem". E, nós dissemos no início que ela continua com essa plenitude, produzindo cada vez mais arte.

É por isso, no intuito de homenagear Helena, que estamos propondo este Prêmio Iberê Camargo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Coberllini está com a palavra.

O SR. HÉLIO COBERLLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está hoje em Pauta a discussão preliminar do Projeto do Conselho de Segurança Comunitária, de nossa autoria. Temos ocupado sucessivamente esta tribuna para dizer que a questão da segurança é de todo cidadão. Gostaria de ler o que o cientista Francês Jean-Claude Chesnais, demógrafo, especialista em violência urbana, em visita recente ao Brasil falou sobre a violência criminal neste País. Depois de considerações, ele propõe para reverter o quadro atual: 1º) A criação de um Conselho Superior dos Meios Audiovisuais; 2º) A reabilitação do Estado: a informação (estatística, melhores informações criminais), a repressão ao crime (melhor equipamento e investimento no pessoal da polícia, justiça e sistema prisional), a prevenção ao crime (escola, saúde, habitação, emprego); 3º) Política criminal: cooperação internacional, revolução na informação, controle das rotas da droga e luta contra o crime organizado, regulamentação das armas de fogo; 4º) Mudança cultural: a integração social e a promoção da igualdade dos cidadãos, a descentralização e controle dos orçamentos públicos e a responsabilização das associações locais e elites intelectuais.

Em artigo que publicou no jornal "O Estado de São Paulo", em 05 de setembro, denominado: "A violência brasileira em perspectiva", Chesnais afirmou categoricamente: "Os planejadores de políticas, governadores, prefeitos, empresários, líderes comunitários, todos precisam enfrentar as causas acima mencionadas (no artigo citado) dessa onda crescente de violência. Medidas de curto prazo podem ser implementadas, tais como a identificação das áreas geográficas de risco e a organização de ações concretas nesses lugares: instalação de iluminação pública, construção de áreas de esporte, resolução dos conflitos fundiários, atribuição de poderes às mulheres e aos líderes comunitários, criação de organismos locais voltados especialmente à prevenção do crime e o engajamento de todas as pessoas que tenham conhecimento, aptidão e prática nesse campo (famílias, padres, policiais, médicos, funcionários, líderes juvenis e femininos, etc.). Se os problemas sociais não forem devidamente combatidos, o medo e a insegurança continuarão a ameaçar a vida cotidiana do povo brasileiro e dos estrangeiros que visitam este pródigo País".

Fica demonstrado que não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, tem-se desenvolvido um consenso mais ou menos unânime de que, apenas com a decisão da comunidade em participar do processo da segurança pública, é que os resultados serão satisfatórios.

Nós, por mais de duas vezes no ano passado, viemos a esta Casa propor um mutirão de discussão e que esta Casa se integre decisivamente num grande fórum, que discuta e envolva todos os organismos da sociedade, como sendo um dos caminhos modernos e propositivos para que nós tenhamos realmente interferência na questão da segurança, não nos limitemos só à discussão, ao aparelho policial.

Então volta à primeira pauta desta Sessão, a discussão que nós estamos oferecendo a todos os partidos, porque voltamos a dizer: a questão da segurança está acima dos partidos, acima das ideologias, está no nível de todos os cidadãos, é obrigação dos cidadãos, dos vereadores, dos partidos, dos governos municipais, estaduais, e do governo federal, porque somente através desta combinação de grande articulação na sociedade vamos começar a mudar culturalmente a nossa perspectiva em relação a isto e também em relação aos conceitos ultrapassados e velhos sobre segurança.

Estamos aqui, mais uma vez, para reiterar e pedir o apoio dos Srs. Vereadores e dos Partidos, para que entrem neste debate, para que possamos sair com sugestões à sociedade - a todas as esferas de poder, às entidades - com medidas práticas e concretas para que possamos enfrentar essa área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem tivemos a oportunidade de visitar mais uma vez o Bairro Belém Velho, e estamos trazendo uma preocupação que constatamos "in loco" sobre as dificuldades que os moradores daquela localidade estão vivenciando quanto à questão do Sistema de Transporte Sul. Está ocorrendo o seguinte: os usuários dos ônibus São Francisco, Salso e Rincão se dirigem até o final da linha do ônibus Belém Velho, para depois pegarem outro ônibus. Seria interessante, e vou fazer um apelo ao Ver. Décio Schauren, Presidente da CUTHAB, para que providencie o quanto antes, uma discussão sobre essa questão do transporte Belém Velho, porque as pessoas estão sendo atendidas em péssimas condições. Foi feito um abrigo, só que não existe um passeio publico e as pessoas de mais idade têm dificuldades na locomoção pela calçada; ele é totalmente de chão batido, e em dias de chuva as pessoas ficam com as suas roupas sujas. Além disso, não existe banheiro público no local. Tudo isso para que o transporte coletivo de Porto Alegre, que é tão decantado nesta Casa como de alta qualidade, realize menos viagens. As pessoas estão perdendo hoje em média 30 minutos no seu deslocamento - e aqueles que conhecem sabem da dificuldade que é o transporte em Rincão, São Francisco, Salso, que são localidades com condições precárias. Têm que se dirigir a um local onde esperam de 10 a 15 minutos para fazer o transbordo e embarcar novamente no ônibus. Muitos até fazem uma nova parada para se dirigir ao Hospital Parque Belém.

Nós temos um Projeto tramitando aqui na Casa - e no ano passado levamos ao Secretário Municipal dos Transportes mais de três mil assinaturas -, pedindo a extensão da linha de lotação Belém Velho. Não foi possível, e só por isso, entramos com um Projeto de Lei criando a lotação Belém Velho. Solicitamos também ao Governo do Estado que a Via do Trabalhador, que hoje termina na Restinga, fosse estendida até o Hospital Parque Belém. E ficamos surpresos porque a comunidade está cada vez mais penalizada. Ela não recebeu lotação, não recebe a extensão da Via do Trabalhador e, ao mesmo tempo, tem que fazer o transbordo com péssima qualidade. Não somos contra o transbordo e sim contra as condições. E aí eu volto a insistir junto ao Presidente da CUTHAB para que visite o local com outros Vereadores da Comissão, a fim de presenciar o que está ocorrendo. Até seria interessante que a visita fosse feita num dia de chuva, para ver as dificuldades que não só os moradores estão passando, como os próprios motoristas e cobradores.

Então este é o nosso apelo. Os moradores estão fazendo um abaixo-assinado e amanhã vai haver uma reunião do núcleo daquela localidade para tentar conscientizar as pessoas para que se movimentem. E estão solicitando, antecipadamente, uma oportunidade de vir à CUTHAB expor as suas dificuldades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao retorno a este Plenário depois de um recesso parlamentar e, infelizmente, de um problema de saúde que me manteve afastado nos quinze dias inicias dos trabalhos desta Casa, ocupando um espaço que havíamos solicitado à direção da Casa, que tivéssemos duas tribunas, uma de cada lado do Plenário. Gostaria neste momento deixar registrado o meu agradecimento ao Ver. Luiz Braz, Presidente da Casa, à Mesa e às Diretorias que nos propiciam este espaço e que facilita aos Vereadores .

Quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomar questões ligadas à SMT, que o Ver. Carlos Garcia, há pouco, salientava. Um dos problemas que eu abordava, como ele o abordou vou abster-me de fazê-lo, mas quero ratificar a denúncia trazida pelo Ver. Carlos Garcia de que depois de tantas festas na inauguração da linha do “Diretão” do Lami, a realidade que nós temos, na verdade, é um péssimo serviço da Empresa Belém Novo, dentro do consórcio da Zona Sul; porque está deixando os moradores do Canta Galo - e de outras regiões do extremo Sul da Cidade, que se deslocam até o Lami, para depois fazer a baldeação na área da Restinga -, absolutamente, ao léu, com filas enormes, quando tem, depois, o ônibus, realmente, disponível.

No entanto, reporto-me ao trabalho que a Secretaria Municipal dos Transportes vem fazendo com a chamada "fiscalização" no Centro da Cidade. Nos primeiros dias, eles começaram a aparecer, inclusive, apareceram bonitos - com carros cheios de luzes, com utilização de elementos físicos para delimitar a rua, fazendo o controle da Av. Mauá, por exemplo. Nesse ponto é positivo, é indiscutível o que melhorou o estacionamento no Centro da Cidade. Portanto, eles devem estar atuando; a conseqüência disso estamos vendo.

Acho que está na hora de a SMT retomar duas questões fundamentais: uma, é uma denúncia formal que estou fazendo - por isso peço ao companheiro Adaucto que acompanhe -: os fiscais da SMT estão trabalhando de comum acordo com os flanelinhas, para fazer o acompanhamento da parada em fila dupla e do estacionamento irregular. O que eles dão para o flanelinha, em troca

Essa é a questão. Eu tenho casos concretos que estão à disposição da Liderança do PT, são dois casos presenciados, um, por mim; outro, por um assessor meu, em que o fiscal da SMT chega no flanelinha e fala: "Está tudo legal, pode ir adiante que aqui está legal!" Isso é grave!

Segundo dado: a partir do momento em que a SMT conseguiu disciplinar o estacionamento na Av. Mauá, infelizmente, maus motoristas desrespeitam os espaços livres das paradas de ônibus. Está na hora de a fiscalização da SMT obrigar o motorista de ônibus a respeitar o passageiro de ônibus. Agora o motorista de ônibus não tem mais desculpa para não encostar o veículo no meio-fio, para que, sobretudo, as pessoas idosas possam subir no veículo.

Agora o que tenho visto, ao longo desses últimos dias, é que o motorista continua parando três, quatro metros fora do meio-fio. Como se ele não pudesse, hoje em dia, encostar junto ao meio-fio, quando o espaço está amplamente delimitado, respeitado e, portanto, pode ser cumprido. O Ver. Clovis Ilgenfritz, que me acompanha, pode verificar isso ao vivo, basta ficar dois minutos observando na Av. Mauá. A SMT tem que fazer com que o motorista de ônibus respeite o passageiro. Ele tem que encostar no meio-fio, como é a determinação e delimitação da SMT. É também questão de segurança. O motorista não tem mais desculpa para não fazê-lo.

A última questão - o Ver. Cláudio Sebenelo me pediu que incluísse - diz respeito ao transporte escolar. A SMT tem que chamar urgentemente a Associação dos Transportadores Escolares de Porto Alegre e acabar com essa exploração, essa vigarice que alguns desses motoristas que exploram o serviço de transporte escolar estão fazendo, oferecendo contratos aos pais, por doze meses, obrigando-os a assumirem um pagamento, ao longo desse período, pelo transporte escolar.

Isso não tem outro nome senão vigarice. A SMT tem obrigação de intervir neste processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar, se houver concordância do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, a cedência das notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE: Já houve a aquiescência do Ver. Antonio Hohlfeldt.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu também gostaria de solicitar ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que, se ele tem alguma prova do que foi citado da tribuna, esta Bancada gostaria de receber, acerca de relacionamento com flanelinhas e pessoas trabalhando pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Estamos aguardando as provas que V. Exa. colocou da tribuna, no sentido de tomarmos as providências, no caso de elas existirem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, em resposta à Vereadora, Líder do PT, eu digo que tenho dois depoimentos: um é meu, pessoal, e o outro é do meu funcionário, nos quais eu tenho dia, hora e local em que o episódio foi testemunhado. E entrego isso por escrito à Vereadora, de imediato. Não sei o nome do fiscal porque, obviamente, não perguntei. Mas com as tabelas da SMT se pode chegar, imediatamente, a quem são os cidadãos que estão fazendo isso.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, em Comunicação de Líder pelo PT.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente Sras e Srs. Vereadores, em nome do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de registrar nosso protesto e nosso repúdio pelos fatos sociais que vêm acontecendo nos últimos dias.

É de conhecimento da opinião pública que o Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e Cidadania, determinou uma ordem policial para cercamento e isolamento dos três acampamentos, resultado das ocupações das fazendas, fatos que aconteceram no final de semana.

É de nosso entendimento que essa medida vem demonstrar que o Governo do Estado apresenta para a sociedade qual é a sua política para a Reforma Agrária. A sua política para a Reforma Agrária não é tratar as ocupações de terra como fatos sociais, como questões do movimento social, trata como caso de polícia. Trata a questão da Reforma Agrária, as ocupações de terra como caso de polícia.

Não poderíamos deixar de, neste momento, apresentar nosso protesto em razão do que vem acontecendo. Os trabalhadores envolvidos nesses episódios são pessoas que lutam por justiça social, são pessoas que lutam por terra para plantar, não são pessoas que possam ser perseguidas, presas, isoladas do contato com a imprensa e com as autoridades.

No nosso entendimento a atitude do Governo do Estado só vem reforçar o que vem sendo feito? Se faz muito discurso e muita propaganda no Governo do Estado em relação à Reforma Agrária, mas nada ou muito pouco se faz.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de fazer essas colocações, dizer que no nosso entendimento, o Governo do Estado em vez de estar isolando áreas de ocupação, deveria estar encaminhando processos para assentamento. Em vez de estar encaminhando a Brigada para isolar esses acampamentos, deveria estar, sim, fazendo uma discussão com a Brigada Militar, vendo como resgatar essa população, para que ela possa apresentar um bom trabalho para a sociedade. E não é isso que está acontecendo.

Portanto, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de dizer que tanto o Presidente Fernando Henrique Cardoso, como o Governador Antônio Britto viram as costas para o movimento social e tratam a questão da Reforma Agrária como caso de polícia. Isso tem que ser denunciado, pois não é dessa forma que resolveremos o problema da Reforma Agrária. Temos que ter uma política de Reforma Agrária e não apenas apresentar propostas de estratégia policial no trato das questões sociais.

A Câmara Municipal de Porto Alegre tem que protestar, tem que registrar o seu entendimento desses fatos sociais. Não podemo-nos calar e deixar passar esses acontecimentos como se isso não fosse importante para a opinião pública. As câmaras municipais e a Assembléia Legislativa têm que se manifestar, repudiando esse ato policial no trato de uma questão que não é de polícia, e sim uma questão social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava quieto em minha Bancada, ao lado do eminente Ver. João Dib, quando o Ver. Renato Guimarães me provocou. Aliás, provocou a quase todos os Vereadores, porque veio aqui proclamar, adesivamente, uma solidariedade a esses dois mil e tantos colonos - colonos não, pois existem até sapateiros de Novo Hamburgo incorporados nessa caravana -, que invadiram três fazendas, repentinamente, sem que ninguém soubesse, como numa operação militar. O que V. Exa. deseja, Ver. Renato Guimarães? Quer que esta Câmara de Vereadores elogie esse grupamento irregular de homens que invadem terras, quando o próprio autor das proclamações de invasões de terras Leonel de Moura Brizola disse há pouco tempo: não atravessem, não transponham os alambrados. Leonel Brizola é, na verdade, um homem que está se colocando ao lado de V. Exa. , porque o PDT está apoiando, tanto quanto observo, o PT. Mas ele teme por essas arrojadas invasões que não levam a nada. E disse o quê? “Não transponham os alambrados, fiquem onde estão”. E nós não temos absolutamente outra coisa que constatar, porque é, na verdade, uma situação de baderna, é uma operação militar; por trás deve haver militares, cassados ou não, mas deve haver, porque é uma operação organizada. São dois mil e tantos homens, mulheres e crianças que repentinamente se lançam simultaneamente em três pontos do Estado e ocupam essas fazendas. Há uma fazenda, Guabiju, que é useira e vezeira em ser invadida; senão me engano, o proprietário é o Dr. Mascarenhas.

Eu estou vindo à tribuna sem pretender responder ao Ver. Renato Guimarães, mas não posso me conter. O que V. Exa deseja? Deseja tumultuar o Rio Grande do Sul? Porque é só aqui e no Pontal de Paranapanema que se dão essas invasões. Por que o Rio Grande do Sul? Eu palmilhei este Estado, como Deputado Estadual. Por isso é muito fácil entender isso, porque eu cheguei a essa colocação de Deputado Estadual já muito tarde na minha vida e tive que procurar os municípios mais distantes. E percorri esse Rio Grande - de Santa Vitória do Palmar até Alpestre - e presenciei o quê? Presenciei uma terra devidamente ocupada e explorada por gente que trabalhava. E, repentinamente, os filhos, ou sei lá o que, esses trabalhadores rurais - agora eu tenho ciência de que são homens vindos até da indústria sapateira - que estão imigrando para o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. E o que V. Exa. quer? V. Exa. quer aconselhar a Câmara a aplaudir essa gente? Que Reforma Agrária? Tumulto agrário! Baderna agrária é o que V. Exas. querem!

Vim a esta tribuna, não para enfrentá-lo, mas para sacudi-lo, Ver. Renato Guimarães. Para que V. Exa. não fosse ficar sem uma resposta. O que o PT quer? O PT quer reforçar essa gente? Querem Reforma Agrária, mas que Reforma Agrária? Qual Reforma Agrária, quando V. Exa me fala, o próprio autor da Reforma Agrária, assustadamente, diz que parecem incautos, os representantes do PT! "Fiquem quietos, estamos quase em eleições, não passem os alambrados!"

Sr. Presidente, eu estava escutando com muita paciência e muita atenção sobre essa visita que a Câmara fez a Buenos Aires. V. Exa. sabe, porque foi meu companheiro, como nós nos dedicamos a essa efeméride. Queríamos até colocar a Câmara um pouco mais presente em tudo isso, quando fomos surpreendidos com essa colocação do Ver. Renato Guimarães, totalmente estapafúrdia: veio elogiar baderneiros, transgressores, Reforma Agrária, invasão de terra! V. Exas. não estão cumprindo a Lei!

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Pedro Américo Leal, por favor, o seu tempo está esgotado. A Mesa pede que V. Exa. encerre o seu pronunciamento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agradeço a paciência de V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Há dias passados faleceu em Porto Alegre uma figura, e a Câmara não poderia deixar passar sem registro. Por isso estou fazendo esse requerimento, pedindo um minuto de silêncio pelo passamento da Profa. Áurea Prado. A Profa. Áurea Prado é uma dessas figuras do magistério público estadual que não se fazem mais. Começou sua atividade lá no interior, tornou-se alta figura representativa nos meios educacionais do Estado. Encerrou sua carreira como assistente da também professora de renome Maria Moritz, na Divisão de Cultura do Estado. Tive a ventura de trabalhar com ambas e isso que me move a pedir esse minuto de silêncio em homenagem a essa figura respeitabilíssima Áurea Prado que, pelo que me consta, era membro do PDT. Mas eu tomo a liberdade, e peço escusas à Bancada do PDT, pela iniciativa, porque me ligavam à Profa. Áurea Prado laços profissionais e de amizade muito intensos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, de pronto, aceita o Requerimento. Achamos que é muito oportuna, importantíssima a homenagem póstuma à Profa. Áurea Prado. Pedimos ao Vereador a vênia para incluirmos o nome de uma pessoa, que também faleceu nessa semana, na homenagem póstuma. Foi um grande colaborador, inclusive, de projetos feitos nesta Casa, economista, administrador e, também, poeta que infelizmente nessa semana faleceu prematuramente. Uma pessoa dedicadíssima e com grande espírito público que foi Alceu Bicca. Pedimos que esse minuto de silêncio seja prestado para homenagear a Profa. Áurea Prado e ao Sr. Alceu Bicca.

(É observado um minuto de silêncio.)

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lendo, hoje, o jornal “Correio do Povo”, li sobre as manifestações a respeito de um Projeto, de minha autoria, que tramita nesta Casa, solicitando que sejam feitos plebiscitos para a construção de médios e grandes equipamentos em terrenos municipais. Parece-me que a manifestação é ajustada, já que se encaixa no momento em que discutimos a construção da Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil. Evidente que este Projeto tem por objetivo fazer com que a população, a comunidade das regiões em que há a possibilidade de construção desses equipamentos, possa ser ouvida e decidir sobre a concordância ou não desses equipamentos. Lia a manifestação do Ver. Gerson Almeida e observei alguns equívocos, porque criticou esse Projeto à época que estava sendo protocolado, logo após um dos melhores desfiles de carnaval da Cidade de Porto Alegre. Mas, Ver. Gerson Almeida, não é verdade. Tivemos o cuidado de protocolar no início do mês de janeiro, no início do ano legislativo; não o protocolamos no final do ano passado, porque sabíamos que teríamos que iniciar uma nova fase de tramitação - tramitou no dia 8 de janeiro de 1998. Um mês e meio antes do carnaval, já tínhamos a preocupação de fazer com que a comunidade de Porto Alegre pudesse discutir. Na visão deste Vereador, foi extremamente democrático, porque os cidadãos terão a oportunidade de manifestarem-se favorável, ou contrariamente. Às vezes, uma minoria, mais organizada, dá uma dimensão de ser maioria, e o plebiscito, feito dentro das normas do Tribunal Regional Eleitoral, é a melhor maneira para dizer se a maioria concorda ou não concorda. Diz V. Exa. que estranhava que, há poucos meses, este Vereador votou com os Vereadores da Frente Popular a aprovação do “Shopping Cristal”, que era um grande empreendimento, e eu não me preocupei com o plebiscito. Ver. Gerson Almeida, eu não poderia me preocupar com o plebiscito porque a idéia do plebiscito é de que seja realizado a respeito de terrenos municipais. O “Shopping Cristal”, evidentemente que tem uma parcela de terreno municipal, e V. Exa. bem sabe que fui um dos mais preocupados com o reassentamento das 713 famílias que viviam nesse terreno municipal. Não podemos esquecer que o “Shopping Cristal” era área privada do “Jockey Club”. A preocupação que se tinha na área do município foi demonstrada, fui um dos que, junto com o Ver. João Dib, entendíamos que nesta Casa deveria ser criada uma Comissão Especial para discutir, especificamente, o reassentamento das famílias. Mas como alcançamos o objetivo, o reassentamento dessas 713 famílias era de interesse da comunidade. Como grande parte do “Shopping” seria construído em terreno particular, me parece que não cabe essa discussão. Não estamos querendo desviar a atenção, nem ganhar tempo para que não seja construída a Pista de Eventos. V. Exa. se equivoca, ainda, quando diz que não houve consulta para a construção do “Beira Rio”. Ninguém pensa em discutir a localização do “Beira Rio”. Era só o que faltava que V. Exa. pensasse em rediscutir a colocação do “Beira Rio”. V. Exa. bem sabe que o “Beira Rio” é uma área do Clube Internacional. Esta Casa, em 1959, votou o Projeto doando uma área municipal para o “Sport Club Internacional”, que, até então, estava na Av. Silveiro, no Estádio dos Eucaliptos. De posse da área, o Clube Internacional construiu o Estádio Beira Rio e o Complexo Beira Rio. Vejam, o Projeto diz que o plebiscito será realizado sobre áreas municipais. Não podemos desviar a atenção das pessoas querendo fazer com que o foco seja outro. O plebiscito se ajusta para as áreas municipais. Ora, o “Beira Rio”, Vereador! Não acredito que V. Exa. seja um daqueles que se alie àqueles do Executivo Municipal que invadiram o Estádio Beira Rio. Tenho certeza de que V. Exa. entende que aquilo foi um erro, que jamais faria invasão nesse Estádio. O plebiscito trata somente de áreas municipais, e é essa a discussão que queremos fazer. Se vai ser construído em uma área municipal, no Bairro Menino Deus, que sejam ouvidos os moradores desse bairro e os que serão afetados pelo empreendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que a idéia do Ver. Fernando Záchia é boa, porque é carregada de intenções, como outras tantas suscitadas e apresentadas, de solucionar o problema do sambódromo em Porto Alegre, da pista de eventos que não será somente uma pista, mas um conjunto, como ocorre no Rio de Janeiro, pela genialidade de Darcy Ribeiro, Niemayer e Brizola, que em conjunto, conceberam e realizaram aquilo que hoje é uma referência nacional, sendo imprescindível para o carnaval e para o próprio turismo brasileiro. A idéia do Vereador é carregada de boas intenções, só que esta Casa já tem Lei prescrevendo exatamente o plebiscito, e essa Emenda foi apresentada por mim a uma modificação do então Ver. Dilamar Machado, e com a participação do Ver. Décio Schauren, com relação a mudanças de nomes de logradouros. Lembro que o Ver. Schauren fez um Projeto consolidando muitas leis, inclusive leis complementares, a respeito da mudança de nomes em Porto Alegre. Tanto que, em outra legislatura, eu queria que o nome Rua da Praia substituísse o nome Rua dos Andradas, porque a voz popular sempre diz: “Vamos até a Rua da Praia". Apresentei um Projeto transformando "Rua dos Andradas" em "Rua da Praia". Mas daí, surgiu um problema para os comerciantes no Registro de Imóveis e, então, optamos por uma lei do Ver. Isaac Ainhorn, através da qual ele, salomonicamente, consubstanciou as duas prerrogativas: na placa que registra a Rua dos Andradas deveria registrar, também, na parte inferior da placa, Rua da Praia, assim como em outras ruas que possuíssem nomes históricos.

Uma das leis complementares consolidadas foi a do Ver. Décio Schauren, que previa que, para se mudar o nome de uma rua, deveria ser um nome consagrado pela população e os seus moradores deveriam ser ouvidos. No caso da Rua da Praia, havia os dois pressupostos: era consagrada popularmente e os moradores teriam que ser consultados. Aí surgiu um problema. Como esses moradores iriam ser consultados? Quem iria dar a veracidade da consulta? Então inseri no Projeto do Ver. Décio, com emendas do Ver. Dilamar Machado, uma emenda em que estão previstos itens a respeito do plebiscito. Refizemos o texto, que não ficou muito bem elaborado na época, e lembro que a consulta plebiscitária ficou para ser feita junto com as eleições, como ocorre nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, cada Estado coloca à população perguntas a respeito dos problemas locais. Na Califórnia, lembro que em uma das eleições anteriores foram feitas cinco ou seis consultas populares, plebiscitárias, a respeito de problemas que mereceram a consulta à própria população. Esta lei existe e está para ser consultada a população junto com as eleições gerais, em outubro. Agora se o Ver. Fernando Záchia quer fazer uma lei só para a questão do sambódromo, então aí é um caso especial.

Eu diria ao Ver. Záchia que a proposta tropeça em alguns problemas. Por exemplo: um plebiscito, segundo idéia de V. Exa., é só para aqueles interessados. Quem são os interessados? Os que moram até onde? Abrange, por exemplo, o Bairro Santa Tereza? Há um jornalista, famoso, que está dando opinião pelo Bairro Santa Tereza. Por certo, ele ouve lá de cima o ruído, ou tem medo de ouvir. Então, quem será ouvido? E o resto da população não teria interesse, já que não é apenas uma pista de eventos, mas, também, como no Rio de Janeiro, envolve questões educacionais? O próprio Exército vai falar se quer desfilar ou não. E os tradicionalistas, querem ou não desfilar no Parque Marinha? É uma questão que vai criar uma enorme celeuma, porque, se o Vereador quer ouvir só o Bairro Menino Deus, vai deixar a Cidade Baixa de fora? Vai deixar quem de fora? Então temos que verificar bem esta propositura do Vereador. Creio que ele também quer colaborar com a solução, mas creio que ele está trazendo ingredientes mais polêmicos do que propriamente de colaboração. É claro que aqueles que presumivelmente sofreriam com o barulho querem opinar. Agora a questão do barulho depende também do vento. Lembro da RIOCEL que, quando tinha um vento, não lembro qual, se Sudoeste, todos nós éramos beneficiados aqui nesta Capital e, conforme o vento, não éramos. A questão de quem ouve ou de quem cheira depende do vento também, esse é outro ingrediente. Realmente o Projeto do Vereador é, no mínimo, polêmico. Em todo o caso, Vereador, serve para debatermos. Tenho a impressão ...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, já concluo. O Ver. Pedro Ruas informa que está entrando com uma Emenda para que todos possam votar. V. Exa. terá, no mínimo, a ojeriza do Bairro Menino Deus, o que também é polêmico. Evidentemente, vão alegar que eles serão os prejudicados e que têm direito. Concluindo, creio que a discussão está bem encaminhada. Agora temos que ver o que é melhor para a pista de eventos ou o conjunto daquilo que será o sambódromo. Na verdade, devemos dar contribuições positivas, mas não que venham cada vez mais complicar a situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer manifestar uma preocupação que consideramos bastante justa da Vera. Sônia Santos, Líder do PTB, que quer ver, o mais rapidamente possível, a entrada na Ordem do Dia para debater e votar o veto ao Projeto da Vera. Tereza Franco. Ela está com problemas de saúde e é justa a sua solicitação, mas não se pode impedir que os Vereadores usem os seus tempos regulamentares.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo no Plenário companheiros preocupados com o estado de saúde da Vera. Tereza Franco, que tem, hoje, Projeto de sua autoria vetado pelo Sr. Prefeito, sendo apreciado. A Vereadora está fazendo um esforço muito grande para estar aqui no Plenário em razão do seu estado de saúde.

Gostaria de deixar claro que vejo que, mais uma vez, se estabelece a discussão sobre a pista de eventos, sua localização, sua necessidade, o modo ou a forma como ela deverá ou não ser construída. Quero alertar aos companheiros que para o mundo carnavalesco - e nós sempre reclamamos que não somos bem entendidos - nós não queremos que se construa uma pista de eventos. Eu tenho sustentado, para desagrado da Bancada Petista, que há segmentos da Administração Municipal que não querem construir a pista de eventos e, por isso, escolhem lugares inadequados. Agora o que está sendo passado para a opinião pública é que a grande resistência a essa construção está aqui dentro da Câmara. É o alerta que algumas pessoas me fazem, ano após ano, com a melhor das intenções. Com beleza de redação, surgem projetos que, de uma forma ou de outra, procrastinam esse tipo de construção e, no meu entendimento, fazem o jogo daqueles que, dentro do Executivo, não querem construir a pista de eventos. Eu digo com toda a honestidade que, na minha opinião, existe um segmento dentro da Administração Municipal que não quer a construção da pista e se bate com outro, em que se destaca a Secretária Municipal da Cultura, que, honesta, sincera e deliberadamente, quer a construção dessa pista de eventos, como nós queremos.

Então não podemos viver, eternamente, discutindo esse problema e sendo desgastados, ano após ano, diante de uma ou de outra comunidade, em função de um problema que, a rigor, não criamos e de forma equivocada estamos nos colocando no meio e sendo vítimas de um lado, e vítimas de outro. Eu disse, outro dia, que nós devemos superar este período de debates. Eu tenho pelo Ver. Fernando Záchia, pelo Ver. João Dib uma admiração muito profunda. Vejo no Projeto do Ver. Záchia uma postura mais clara. Ele quer rediscutir o problema da criação de uma pista de eventos através de seu projeto de lei, num plebiscito. Todos, de uma forma indireta, procuram obstacularizar esse processo, dar uma redirecionada. O Ver. Fernando Záchia pelo menos está sendo claro, não está usando subterfúgios; é esse o seu objetivo. Eu acho perigoso esse objetivo; politicamente acho negativo, porque vai ser transferido para a sua responsabilidade o retardamento que certamente vai ter esse processo de definição da pista de eventos, que é um jogo político, repito, de um segmento da Administração Municipal e que, por equívocos políticos, vem sendo transferido para esta Casa.

Então vou dizer aqui, cegamente, eu não voto mais nada nesta Casa que, de uma forma ou de outra, retarde esse processo. Eu quero resolver esse problema de uma vez por todas. Chega de discutir! Pelo amor de Deus, se esse assunto não está maduro, quando é que vai amadurecer? Quando cair do galho? Está mais do que decidido. Se quisermos tomar uma decisão clara, querer proibir que construam no lugar aonde a Prefeitura quer construir, objetivamente, vamos assumir o risco. Agora fazer um plebiscito, fazer uma lei que não permita fazer parque, fazer isso ou aquilo? O pessoal já se deu conta que isso, de forma consciente ou não, contribui para retardar, para tornar indefinido o processo que já tinha que estar definido há mais tempo.

Peço escusas a Vera. Tereza Franco por ter retardado o início da apreciação do seu Projeto, mas tinha a responsabilidade de, lisamente, colocar para os meus Pares a minha preocupação, que vem aumentando com o tempo, em função de alguns atos que me parecem pouco políticos desta Casa, dentro da realidade gritante aos olhos de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista uma situação de extrema gravidade que chegou ao nosso Gabinete, sobre um tema que nós já havíamos denunciado em outras ocasiões, com relação à falta de estrutura existente para a realização dos trabalhos dos Conselhos Tutelares - inclusive o Presidente da Comissão de Educação e Cultura já tinha, em conjunto com os membros da Comissão, visitado anteriormente o Conselho Tutelar da Microrregião 1, por causa das condições de trabalho. Hoje aconteceu uma piora nas condições de trabalho porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre retirou o transporte que permitia aos Conselhos Tutelares transportarem as crianças, muitas das quais em situação de risco. Dois adolescentes, de 12 e 13 anos, encontram-se, desde ontem à noite, no Conselho Tutelar da Microrregião 1 sem que os conselheiros possam cumprir a sua responsabilidade de devolver esses adolescentes a suas famílias, que, seguramente, estão aflitas com o seu desaparecimento. Estou sugerindo à Mesa Diretora, à Comissão de Educação desta Casa, que se desloque até o Conselho Tutelar da Microrregião 1, ou que entre em contato imediato, assim como fazemos um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa para que façam uma intervenção urgente junto à Prefeitura Municipal para que essa situação seja contornada e para que aqueles adolescentes que lá se encontram, sem condições de serem atendidos, possam ser atendidos.

O SR. ELISEU SABINO (Esclarecimento): Após ouvirmos a manifestação da Vera. Clênia Maranhão queremos dizer que a Comissão de Educação está à disposição para acompanhar esse episódio da Microrregião 1. É um fato lamentável, mas sabemos do pronto atendimento da Prefeitura e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em todos os aspectos, dando apoio ao Conselho Tutelar. Realmente é preocupante o que foi colocado pela Vera. Clênia Maranhão e, após a Sessão Plenária, a Comissão de Educação poderá comparecer e participar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe as colocações feitas e vamos fazer uma verificação, por meio da assessoria, da situação atual do processo. Por parte da Comissão de Educação tenho certeza de que serão tomadas as providências. Tem a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Estamos neste momento em contato com o Poder Executivo e com o Conselho Tutelar, em nome da Bancada do PT. Ouvimos com atenção, a Vera. Clênia Maranhão e o Ver. Eliseu Sabino, mas teremos, em breve, um quadro da situação para apresentar, na medida em que a questão da criança e do adolescente e o atendimento dos conselhos tutelares em Porto Alegre são sustentados, como prevê a legislação e o próprio ECA, pela Prefeitura Municipal. Nós teremos, em breve, um retorno para a situação, sem dúvida preocupante, levantada pela Vera. Clênia Maranhão, mas para a qual nós temos questões a colocar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, eu agradeço a posição da Vera. Maria do Rosário. Eu queria apenas fazer um adendo ao meu Requerimento, tendo em vista que isso, além de ser uma questão de educação, porque envolve a criança e o adolescente, é também uma questão de direitos humanos. Queria solicitar à Comissão de Direitos Humanos que se somasse à Comissão de Educação nesse trabalho.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, nós aceitamos o convite para irmos junto e queríamos lembrar que ontem passou por Porto Alegre a “Marcha Contra o Trabalho Infantil” - o Presidente, inclusive, estava presente lá. Nesse documento que nós oferecemos a todos os Vereadores, está bem claro que o Estado do Rio Grande do Sul está em segundo lugar na taxa de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, e que Porto Alegre é uma das cidades campeãs dessa exploração. Então é mais do que necessário nós acompanharmos, com cuidado, essa questão que a Vera. Clênia Maranhão levanta.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no nosso entendimento, o assunto relacionado à defesa da criança e do adolescente, à questão da assistência social, tem um tratamento em diversas comissões dentro da Câmara de Vereadores, mas, de forma regimental e pela Lei Orgânica, os assuntos que tratam da questão da seguridade social, portanto da assistência social, que é o amparo da ação dos conselhos tutelares, são encaminhados e tratados pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Isso está na Lei. Então, é um debate que a Câmara de Vereadores tem que enfrentar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está sentindo que o assunto envolve todas as Comissões. Já falou, também, a Comissão de Saúde e agora vamos ouvir a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, evidentemente, tem as suas preocupações com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que está tramitando nesta Casa. Desta forma, nós discutimos essa questão na Comissão e resolvemos elaborar um documento da Comissão, que é uma contribuição ao debate dessa questão e queremos entregá-lo à Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora recebo esse documento da CUTHAB, assinado por todos os seus membros, que trata dos encaminhamentos e propostas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que estará sendo discutido, brevemente, neste Plenário. Será, por cópia, enviado a todos os Srs. Vereadores. Solicito à Diretoria Legislativa que providencie isso o mais breve possível.

Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2758/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por quatro Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós vamos ter a partir deste instante um importante debate. Muitos jovens que devem assistir ao canal 16, talvez estranhem, porque este é um debate que há um bom tempo não tem tido a guarida pública, mas ele é importante. Nós queremos fazê-lo, sem tergiversações.

Quem de nós viveu os anos difíceis do regime militar sabe, conhece o que foi aquele duro momento, e como foram difíceis aqueles dias. Houve cassações, prisões, muitos descalabros, repressão, que não queremos que volte mais. Queremos uma sociedade justa, igualitária, democrática, participativa, onde as várias manifestações das várias tendências ideológicas se manifestem livremente na sociedade. Esta sociedade pela qual nós trabalhamos e lutamos, estamos aqui para defendê-la.

Nós temos que discutir responsabilidades. Eu gostaria de perguntar, quando se trata da questão de Segurança Pública, alguém cobra algo diretamente do Prefeito Municipal Raul Pont? Alguém cobrava algo diretamente do ex-Prefeito João Antônio Dib? Não. Segurança pública, ao discuti-la, nós cobramos do Governo do Estado, que é responsável pela Brigada Militar e pela Polícia Civil.

Nós cobramos da esfera estadual, porque o antigo DOPS, na época, estava sob seu comando. E nós cobramos do Governo Federal, porque a Polícia Federal, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica são vinculadas ao Governo Federal.

Portanto, quando se discute aqui as cassações que houve no passado, nós temos que discutir as responsabilidades. O Município de Porto Alegre não é responsável, como parte do Estado Brasileiro - portanto na esfera local - por aquilo que o Estado enquanto instituição inteira, em nível estadual e federal, é responsável.

Há uma lei estadual que trata da questão. Há uma lei federal que trata da questão.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa afirmou que o Município não tem responsabilidade. Pergunto se o processo de cassação dos ex-Vereadores Glênio Peres e Marcos Klassmann não ocorreu aqui dentro dessa Cidade. Eles não foram retirados de dentro do Plenário desta Casa?

Pergunto a V. Exa se quando o Prefeito eleito pela população de Porto Alegre foi cassado e preso pela Ditadura, se outro Vereador da Cidade de Porto Alegre não assumiu o mandato, ilegitimamente garantido por uma Revolução espúria, que V. Exa. está, praticamente, assumindo.

O SR. ADELI SELL: V. Exa fala exatamente em ditadura, que era federal, que tinha - Vera. Clênia Maranhão, que conhece e entende do assunto - os seus vínculos, seus tentáculos na esfera estadual e municipal, mas a responsabilidade do Golpe Militar de 64 e suas conseqüências é do Governo Federal.

Portanto o Município de Porto Alegre, hoje, não pode pagar, não pode ficar onerado por esta questão. Discuto mais, já que há uma lei federal, há uma lei estadual que amparam os cidadãos que sofreram essas penas injustas, nós temos que cobrar, evidentemente, da esfera estadual e da esfera federal. Este é o debate que nós queremos fazer. Nós podemos vir aqui e falar com autoridade, porque nós, em 1979, como cidadãos, como partícipes do movimento social, fomos presos pela Polícia Federal; em 1980 fomos presos novamente, e sabemos que não fomos parar em nenhum órgão da Prefeitura Municipal. Nós fomos parar no DOPS da João Pessoa e na Polícia Federal da Av. Paraná, e quem passou pela Av. Paraná sabe que lá fica a Polícia Federal e sabe, muito bem, o que foi o Regime Militar.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, o Governo Federal é de uma hipocrisia sem tamanho, e V. Exa. sabe disso, quando vem afirmando que quem provar que foi torturado será indenizado. Acontece que ele deve estar falando em tortura física e, provavelmente, quem perdeu um braço, uma perna, uma orelha, e assim por diante, terá um valor fixado. Isso é uma hipocrisia, porque, na verdade, quem só perdeu o mandato já desequilibrou a sua vida. Cito como exemplo o ex-Prefeito Sereno Chaise, cassado, teve que ter um bar noturno para sobreviver, porque não podia fazer outra coisa.

O Governo Municipal, partícipe que foi, e com inúmeros componentes, como V. Exa. bem disse, sendo torturados de uma maneira ou de outra, deveria ter uma maneira de indenizar. Pelo menos aqueles que no âmbito municipal assim o merecem e não recusar, pura e simplesmente, um Projeto que quer restaurar, inclusive moralmente, aqueles penalizados pela Ditadura, que foi um opróbrio da nacionalidade.

O SR. ADELI SELL: Na nossa opinião, portanto, não cabe ônus ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio dizendo que tenho o maior respeito, amizade e consideração pelo Vereador. E esse respeito inclui a história pessoal do Ver. Adeli Sell, mas obviamente há um equívoco de V. Exa. com relação à expressão "ditadura federal". Nós tivemos uma ditadura em todo o território nacional, e tivemos os governos estaduais e os governos municipais na mesma linha, o mesmo tipo de intervenção, o mesmo tipo de procedimento, e a mesma caracterização ideológica do governo federal, e os mesmos procedimentos administrativos. E mais, no episódio específico de Glênio Peres e Marcos Klasmann, sem falar em Índio Vargas, Dilamar Machado, Sereno Chaise, Hamilton Chaves, em 1977. Na cassação de Glênio Peres e Marcos Klassmann, houve um ato, no mínimo um da Câmara Municipal, em que o Presidente da Câmara suspendeu o pagamento dos vencimentos. O ato do Governo Federal foi de cassação dos direitos políticos por 10 anos; o ato de suspender o pagamento dos vencimentos foi do Presidente da Câmara Municipal. Ver. Adeli - por quem eu disse que tenho respeito, amizade e consideração, respeito, inclusive, por sua luta contra a ditadura, que conheço e reconheço -, naquele período não assumia suplente, a cassação se dava com economia para os cofres públicos, porque não assumia suplente. Esse argumento de que agora o contribuinte porto-alegrense vai gastar serve, também, para dizer que na época o porto-alegrense não gastou, poupou, porque não assumia o suplente. Esse é um dado importante porque na esfera do Direito Administrativo nós temos o direito líquido e certo daqueles senhores e senhoras cassados, que era poder cumprir o seu mandato. Na esfera jurídica o direito deles não pode ser questionado, deve ser analisado independentemente da questão político-ideológica, porque isso é muito mais importante.

Gostaria de citar o último parágrafo do discurso proferido em dois de fevereiro de 1977, pelo Ver. Glênio Peres, que foi capa da Revista “Time”. Ele foi cassado por causa do parágrafo desse discurso que leio a seguir, com muita honra. (Lê.) "Esta é uma Casa, Sr. Presidente, para falar dos buracos de rua; esta é uma Casa para falar da falta de luz, mas esta é uma Casa, também, para falar da ausência de liberdade. Porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que me adianta rua calçada e pavimentada pela superior visão administrativa de V. Exa? De que adianta a farta iluminação por onde passo, quando chego ou entro em minha casa, se eu não tenho a segurança de chegar ou de sair leso da minha própria casa? A Câmara Municipal de Porto Alegre é para proclamar também o grande buraco aberto nos Direitos Humanos, nos direitos dos cidadãos brasileiros. Esta tribuna é para dizer que há um buraco em uma rua do Sarandi e que há uma imensa prisão que hoje impede manifestação de pensamentos em prol da liberdade de todos os brasileiros. Esta tribuna, Sr. Presidente, Sr. Prefeito, serve para dizer que não há asfalto em determinadas vielas da comunidade, mas tem que servir para dizer que há escolas chamadas de antiterrorismo, especialista em retirar as unhas das pessoas, fazer doer a integridade física das pessoas, em fazer com que cada um diga o que não quer e, principalmente, fazer com que pague com o seu sangue, a sua vida, o preço do seu pensamento e o exercício da sua liberdade”. Autoria de Glênio Peres. Por essas palavras ele perdeu o mandato nesta Casa. Obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas não chegou a usar o tempo da Vera. Tereza Franco, ela continua inscrita. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fosse outra a agremiação política que estivesse no Paço Municipal, indiscutivelmente, a Bancada do PT estaria do nosso lado, a favor das pessoas que seriam beneficiadas - entre aspas - por essa loucura que foi a escuridão da ditadura e, mais do que isso, ceifando, muitas vezes, a vida política que, talvez, seja muito mais dolorosa e traumatizante do que perder a própria vida em outras circunstâncias.

Por isso nesta tarde memorável o Veto ao Projeto da Vera. Tereza Franco, pelo titular da Prefeitura, indiscutivelmente será devolvido, fazendo justiça, uma justiça que não pode ser medida em reais, em quantidade. Essa não é uma medida quantitativa, é apenas uma forma simbólica de reparação, é um imenso resgate que deve-se fazer a alguns que já perderam a vida e a outros, que estão aí, e que chegaram a esta Casa pela sanção, pelo voto, pela porta da frente, e foram dizimados, foram ceifados pelo direito de pensar.

O crime maior era pensar, pensar diferente daqueles que achavam que tinham o direito de regular até o nascer do sol, daqueles que, em decorrência do arbítrio, do autoritarismo, fizeram com que pessoas como Glênio Peres e Marcos Klassmann subissem a um cadafalso voluntário e quando, simbolicamente, politicamente, foram decapitados, certamente a dor que perpassou a sociedade porto-alegrense foi a dor da perda, da impotência e da profunda insuficiência contra a força do poder e, principalmente, da impossibilidade de se lutar contra aquilo que, em seu último discurso, na sua última frase, Glênio Peres dizia: “Nós chegamos aqui em quatorze, gritando como quatorze, trabalhando como quatorze e vamos chegar até o fim desse mandato, não a nosso serviço, mas a serviço da Cidade que V. Exa. serve. Estaremos a serviço daqueles que nos deram este microfone para gritar a favor da Cidade, a favor deste Estado, a favor deste País, a favor da liberdade”. Essa liberdade não se pode traduzir em preço. O ônus é nosso, sim, é dessa sociedade, é dessa Administração ou de qualquer outra. E não reconhecer o ônus e não se responsabilizar por esse, é tirar o corpo fora na hora do resgate, mesmo simbólico, mesmo insuficiente, mesmo sem devolver o mandato àquelas pessoas que o perderam, ou a vida àquelas pessoas, em função da perda do mandato. Não reconheceram e, no mínimo, pactuaram com a prova insuportável de uma ditadura que, além do mais, sem nenhum complexo de culpa, matou os sonhos das novas gerações, impedindo que essas gerações se politizassem. E não se politizando, não participaram. E não participando, ficaram como cadáveres ambulantes de um País que necessitava desesperadamente de cada um deles, porém, cheios de vida. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Não obstante já tenhamos apelado e pedido uma atenção especial com relação ao Conselho Tutelar da Microrregião 1, comunicamos a esta Presidência que estaremos saindo em representação para a Microrregião 1 para vermos de perto a situação, em nome da Comissão de Educação, juntamente com alguns membros da Comissão de Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE: Imagino, Vereador, que estarão ou junto ou representadas por V. Exa.

Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a presidência dos trabalhos, já que este Vereador está inscrito para falar.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e, em especial, Vera. Tereza Franco. Este mundo dá voltas. Às vezes, sou obrigado a acreditar que a política é cheia de hipocrisias, de falsidades. Se estivesse vivo hoje o grande companheiro que nós homenageamos há poucos dias aqui, Glênio Peres; se estivesse presente aqui o grande companheiro Marcos Klassmann e outros, eles estariam comungando com a idéia, Ver. Pedro Ruas, com o máximo respeito a sua sabedoria inclusive de advogado, ao dizer que a ditadura era federal, que virou um blague, um pequeno deboche nesta Casa. Entretanto, o Ver. Adeli Sell acertou ao dizer que a ditadura tinha um caráter estrutural nacional. A ditadura cassou pessoas em todo o Brasil, cassou os funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em 1964, doze professores foram cassados na primeira leva de cassações na Universidade, dos quais, onze eu tenho a honra de dizer que eram da Faculdade de Arquitetura. Quem está indenizando esses professores? Uma Lei Federal que concedeu a anistia e a indenização. Quem está indenizando outras vítimas de problemas de perseguições e de questões que ocorreram nessa área política, ideológica e em função da ditadura militar, mas também em função de outros acontecimentos neste País? É o Governo Federal. O que está ocorrendo agora, aqui? Está-se fazendo um projeto de boa-fé, de boas intenções, mas que tem um cunho político-partidário do partido que está no Governo Federal, do partido que está dando sustentação a Fernando Henrique e a Britto, e não está lá pedindo para eles indenizarem as pessoas nessas áreas de atuação.

Foi o Prefeito Municipal que cassou os Vereadores? Foi a Justiça Municipal, que não existe, que cassou os Vereadores? Foi a Brigada Militar Municipal, que não existe, que cassou os Vereadores? Foi a Polícia Civil Municipal, que não existe, que cassou os Vereadores? Quem cassou os Vereadores, o Prefeito Sereno Chaise? E eu apanhei da polícia no dia em que ele foi cassado, porque fui protestar na frente da Prefeitura junto com outros companheiros da luta popular. Alguns hoje, defensores desta lei, estavam em outro lugar naqueles momentos, não estavam fazendo esse discurso, que não é o do Ver. Pedro Ruas, e que no fundo são discursos de descarga de consciência, porque na época faziam outro tipo de discurso, batiam palmas para o que era feito com Glênio, Lauro Hagemann e tantos outros. E foi o ex-Deputado, o Ver. Lauro Hagemann, que fez a proposta de lei ao Governo Estadual, na Assembléia Legislativa, que foi aprovada e está hoje sendo colocada na imprensa, porque Bona Garcia, que foi desses perseguidos, vendo essa questão de injustiça que foi cometida, levou a lei ao Governador, que prometeu sancioná-la e colocá-la em prática imediatamente.

Então, a Vera. Tereza Franco tem mérito em querer que essas pessoas sejam indenizadas, mas tem que ver quem indeniza. Não vamos fazer a falsa proposta de que a indenização deve ser feita pela Prefeitura. Quem tem que indenizar não é a Prefeitura, é a Câmara Municipal. S. Exa., o Ver. Luiz Braz amanhã baixa um decreto, indeniza, e está feito. Para que fazer essa crítica ao Governo Municipal? Isso é falsidade. Não venham com esse discurso. Acredito que alguém esteja pensando que assim seja, e que esteja com as melhores intenções.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães cede o seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço ao Ver. Renato Guimarães. Não devíamos transformar isso em uma falsa polêmica. Estou sendo veemente porque estamos ouvindo muita coisa e fica doendo o coração. Tenho motivos para ficar emocionado, neste momento, porque foi muito difícil ultrapassar aqueles anos. Nós estamos convivendo, aqui, no pluralismo com o respeito que o PT sempre teve às diferenças ideológicas, religiosas, programáticas, que existem na nossa sociedade. É isto que estamos tentando mostrar aqui. Agora, por que dizer que o Prefeito Raul Pont tem que fazer isso e não diz, então, que o Presidente Luiz Braz tem que fazer? Vera. Tereza, que é membro do PTB, tem o Presidente da Casa que é do seu Partido. Eu voto contra, porque acho que é uma aberração, acho que é uma deformação do processo.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ocupamos a tribuna anteriormente o Ver. Adeli Sell, o Ver. Pedro Ruas e este Vereador. Eu gostaria que V. Exa. identificasse quem é hipócrita, quem é falso? E por que as pessoas que discordam do seu discurso são agredidas desta forma?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu estou dizendo, e vou repetir, que não citei o nome de V. Exa., citei o do Ver. Pedro Ruas, e vou citar o de V. Exa. Não estou incluindo pessoas, estou incluindo cultura política, visão política. V. Exa. fez um discurso, no meu ponto de vista, com uma deformação muito forte, mas não estou dizendo que V. Exa. tenha sido hipócrita; agora, a hipocrisia está permeando, está inoculada na visão partidária de alguns Partidos representados aqui, infelizmente. Não podemos concordar mais com esta visão de pessoas que vêm aqui e fazem um discurso e lá fazem outro, que têm uma prática durante o processo revolucionário de um jeito e, depois, vêm aqui querer salvar a sua consciência, pedindo para que sejam indenizados através da Prefeitura. Por que não pede que sejam indenizados por quem de competência? A competência, se não for da Prefeitura, é do Estado, que já tem uma lei apreciada. Se não for do Estado, é da Federação, porque foi dali que partiu o ato, pois ele era centralizado: as polícias militares e as polícias civis. O Ver. Pedro Américo Leal é um homem que conhece essa área e poderia nos informar melhor sobre o assunto. Quem recebia, quem efetivava as cassações eram setores estaduais, mas através de decretos ou proposições federais. Isso sempre foi assim. Então não há motivo para nós criarmos aqui uma moção, do meu ponto de vista é falseada e transfere para uma área municipal a indenização de quem foi cassado pelo regime que estava em vigência; o regime era de caráter estrutural federal. O Estado que cassou os vereadores e outras pessoas era o Federal.

Se o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua polícia, da sua Secretaria de Justiça, da sua Brigada Militar ou dos órgãos competentes estaduais, tomou a deliberação, independentemente da Federação, de cassar alguém, é ele quem indeniza. Agora a municipalidade teve o Prefeito cassado. Não foi o Sr. Célio Marques Fernandes quem cassou o Prefeito; apenas o substituiu. Não foi o Presidente da Câmara, Aloísio Filho que cassou Marcos Klassmann e Glênio Peres. Na época, quem tinha a maioria era o Partido Trabalhista Brasileiro. Quem disse que era para cortar o salário não foi o Prefeito Raul Pont nem o Presidente Luiz Braz. Foram os então dirigentes, que seguiram ordens superiores - entre aspas -, porque se não as cumprissem também eram cassados.

Então eu defendo, com toda a veemência, que é justo que se indenizem os cassados, mais do que justo, mas devem ser indenizados por quem os cassou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra. Cede o seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É importante que todas as questões sejam devidamente analisadas e colocadas aqui desta tribuna. Há argumentos que, independentemente das pessoas que os colocam, infelizmente, não podem ser aceitos. Já falei de forma veemente que tinha respeito pela história pessoal do Ver. Adeli Sell, e também tenho pela história do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Recebi com muito agrado a referência de V. Exa. numa divergência séria que temos, neste momento, de que este Vereador fazia um discurso coerente com a sua própria história, porque estava lá, Vereador, em especial, em 1977, na cassação, ao lado de Glênio e de Marcos.

Quero deixar claro que há circunstâncias, e aqui este aspecto precisa ser salientado, Ver. Clovis Ilgenfritz. Não é possível a qualquer Vereador, de qualquer cidade do País estabelecer um projeto de indenização em nível estadual ou federal, é juridicamente impossível, é inconstitucional, é inorgânico. A única possibilidade que existe para um Vereador é estabelecer a indenização em nível municipal, e é essa que discutimos. É óbvio que a cassação se deu em nível federal, mas é óbvio também que essa ditadura existiu no plano federal, estadual e municipal, e os atos que referendaram a cassação, que deram a sua conseqüência prática, que excluíram da Câmara e que suspenderam o pagamento, foram, infelizmente, atos municipais, Ver. Clovis Ilgenfritz.

E mais, tenho o maior respeito pelas pessoas que faleceram e que não podem estar aqui se defendendo, mas, se o Prefeito Célio Marques Fernandes não cumprisse a ordem, como disse V. Exa., e fosse afastado do cargo, estaria de acordo com a Constituição, de acordo com a lei. A opção do Município, em cumprir a ordem ilegal, ilegítima e espúria, tem conseqüência sim. A opção do Presidente Câmara, na época, de cumprir a ordem tem conseqüências. Durante a Sessão Representativa de fevereiro de 1977 foi dito ao então Ver. Marcos Klassmann que sequer a quinzena ele receberia. Isso foi dito pelo Presidente da Câmara, e já se tinham passado 14 dias daquele mês. Por quê? "Porque há notícias em Brasília de que serás cassado". Porque Marcos Klassmann havia anunciado que repetiria o discurso de Glênio Peres aqui nesta Casa. E a quinzena foi suspensa. E não foi paga a ninguém a quinzena. Não havia suplente. Esse é um ato municipal, sim. É a conseqüência municipal da ditadura federal. É a mesma linha. Havia perfeita consonância entre os poderes públicos federal, estaduais e municipais. Sempre houve. Na verdade, em ditaduras, como aquela e como em outras de que temos notícia, a consonância é perfeita. A idéia é a mesma. Os Municípios, os Estados, a União comungam dos mesmos princípios e da mesma ideologia. O Município teve atos juridicamente considerados como de apoio à ditadura e de efetivo exercício - entre aspas - do absurdo da cassação.

Saliento, respeitando, como sempre respeitei, companheiros de lutas, honrados, como S. Exas., os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Adeli Sell, pois estamos geralmente na mesma trincheira, mas devo dizer que o respeito que tenho pela biografia de cada um, que enfatizo neste momento, não me leva a aceitar esses argumentos. O argumento de que a ditadura não tinha no plano municipal a mesma correspondência é impossível de ser aceito. É verdade, acho que temos que ter uma ação de nível federal e uma ação de nível estadual correspondentes. Aliás, o Projeto prevê uma ação de regresso contra a União para indenizar os cofres municipais nesse sentido. E o que tivermos que fazer para ressarcir os cofres municipais dessa indenização, em relação ao Estado e à União, eu serei o primeiro a estar ao lado de quem propuser qualquer medida, mas a competência legal de um Vereador é no âmbito municipal. E Porto Alegre - digo e repito - teve sim, na área da administração do Executivo Municipal, na Câmara Municipal, atos de embasamento de continuidade do ato da cassação. E foram esses atos que fizeram com que a cassação ocorresse na prática: o afastamento do Vereador do Plenário e de seu gabinete, e a ordem de suspensão de seus pagamentos sem que assumissem os suplentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou ouvindo com muita atenção os novos Vereadores que vêm à tribuna falar sobre esse tema, porque estão-se desenvolvendo teses. Além das questões pertinentes ao mérito, à questão da cassação em si, está havendo defesa de teses. A Bancada governista, por exemplo, está defendendo a tese de que, sendo competência federal, à União caberia - e somente a ela - a indenização. O Ver. Pedro Ruas brilhantemente discordou, e dissertou à exaustão, refutando tal argumento. Eu vou entrar em outro argumento, abstraindo, hipoteticamente aceitando até, de que a Bancada governista desejaria exonerar-se de tal incumbência, afirmando que seria uma questão da União. Emblematicamente, o Ver. Adeli Sell falou em ditadura federal.

O que eu acho é que tendo sofrido, como sofreu na carne o próprio PT, através de inúmeros de seus fundadores e seguidores durante estes dez anos de sua existência - foi um dos Partidos que mais teve perseguidos, pessoas que ainda estão estigmatizadas e muitos até fisicamente pelos atos da ditadura, junto conosco do ex-Partido Trabalhista Brasileiro e membros do Partido Socialista, do Partido Comunista, enfim, todos aqueles que tiveram os seus mandatos cassados, ou foram perseguidos, ou mortos - que repercussão teria internacionalmente?

Falava-se na Argentina onde estivemos e ontem, à noite, falamos com Flávio Tavares a respeito dos porões da ditadura da Argentina.

Vejam que maravilha se a Administração Popular, reunida com seu famoso Secretário Augustin, resolvesse encampar a questão e encará-la, politicamente, e não monetariamente, e sobre a questão jurídica de competência. Vejam que repercussão maravilhosa teria! Até mesmo que fosse simbólica, porque estes que estão elencados a receber indenização não são carreiristas que estão atrás de indenização monetária - o Sereno, o Índio Vargas, o Hamilton (que já morreu) e os outros que ainda restam -, que repercussão maravilhosa teria se o PT raciocinasse, não como vem raciocinando e, sim, reunido ponderasse.

Como nós também tivemos este estigma na própria carne dos nossos militantes e ex-militantes que morreram, ou que ainda não eram militantes do PT, mas tinham as mesmas idéias, nós vamos bancar porque é grande a causa. É tão magnânima e é tão certa a intenção indenizatória para aplacar, mesmo que minimamente os estigmas de um regime que não poupou a quem dele discordava. Seria isto tão magnânimo, tão emocionante, que teria, ao contrário do que se está fazendo, uma repercussão internacional.

Falando em termos monetários, não teria lá essa repercussão financeira que se está pensando que teria.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço penhoradamente o gesto da Vera. Sônia Santos.

Apenas para completar o meu raciocínio, creio que contrariamente ao que referi, noto o constrangimento dos componentes da Bancada governista, sabendo dos méritos inquestionáveis do Projeto, abstraindo a questão levantada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, de que é um projeto que deve ser proposto em nível nacional, isso não elimina o mérito; quem propõe não elimina a grandiosidade da causa. Isso é inquestionável, ela é tão grande, tão emotiva, tão carregada para nós todos que sofremos aquele período, é tão carregada de sensibilidade, porque sabemos bem como era a situação, que apenas discutir a competência é muito pouco, é muito pequeno, é muito rasteiro.

Noto o constrangimento dos nobres Pares do Partido dos Trabalhadores, porque eles estão enfocando algo que é correto, pois, se foi evocada a competência, está correto: a competência seria da União. Creio que sobre isso não pode-se discordar. Então, se me fiz compreender, creio que o Partido dos Trabalhadores, a Administração Popular, está perdendo uma oportunidade ímpar de dar o exemplo de que aqueles que sofreram tal ignomínia, quando no poder, não esquecem dos seus companheiros que foram maltratados, que foram vitimados, que foram mortos, que foram cicatrizados.

Essa é a grandeza da causa. Esse é o vetor que me informa para que eu dê com força e vigor um voto contrário ao Veto. É a inspiração de, com o mínimo de ressarcimento, procurar resgatar um pouco de sofrimento daqueles que, em nome de muitos outros, que hoje não estão mais aí para buscar qualquer indenização para as suas famílias.

Como eu disse, não basta a hipocrisia do Governo Federal, que diz que quem provar os estigmas da tortura receberá indenização. Ora, isso também é de um constrangimento atroz, porque, então se ficará naquela de que um braço vale tantos reais, os dedos valem tanto. Isso é uma monstruosidade! A indenização é moral também, porque aquelas famílias que tiveram os seus queridos, os seus afetos estigmatizados pela força de uma ditadura que durou um tempo muito largo, se sentirão moralmente consubstanciadas, porque o Estado, a União, ou o Município, seja lá quem quer que seja, pelo menos não se esqueceu de que em nome apenas do civismo, em nome de uma luta patriota - ninguém lutou por vantagem financeira, nem sequer por vantagem política, que é legítimo; lutaram e tombaram em nome de uma causa, causa que nos orgulha - companheiros nossos, irmãos nossos, foram sacrificados. E aí não é possível excluir os companheiros do PT, porque a causa por que lutaram engrandece quem tombou por ela. Estamos aqui para rememorá-los, para honrá-los. Nós que sobramos, hoje, temos até a possibilidade de ter uma tribuna para falar em nome daqueles que tanto sofreram.

Então se essa causa é tão grande, como é que o PT se amesquinha, buscando apenas a competência jurídica, buscando os entrementes, não indo à profundeza, não indo à grandeza da causa?

Na minha visão o PT está perdendo a maior oportunidade, a Administração Popular está perdendo, talvez, a maior repercussão para o Brasil e para o exterior, de indenizar com poucos “mil réis”, que não significam, que não pagarão as vidas, as lutas e os estigmas daqueles que tombaram em nome da liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLL nº 168/97.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha vontade, quando falo em nome da Bancada do PT, é começar destacando que não podemos transformar este debate em um debate que procura julgar aqueles que têm compromisso com aqueles que sofreram os horrores da ditadura, ou aqueles que não têm esse compromisso.

Temos uma divisão clara neste Plenário: Vereadores que têm uma história política respeitável de luta em favor dos direitos humanos e contra a ditadura, de que este é o melhor projeto para ressaltar ou recuperar parte daquilo que as pessoas sofreram e perderam, do ponto de vista pessoal, moral, financeiro e todas as coisas que se podem dizer. Mas nós temos, também, um grupo importante de Vereadores e um partido político que está no Governo da Cidade de Porto Alegre, neste instante, que tem uma história de compromissos, de luta contra a ditadura e de lutas para reparar o direito dessas pessoas. E, portanto, nós não aceitaremos, sob nenhuma hipótese, Ver. Cláudio Sebenelo, eu digo e repito, que estejamos sendo julgados por V. Exa., que diz que o nosso Partido quer tirar o corpo fora desta discussão. Não, o nosso Partido e os nossos militantes tem a sua história dentro desta discussão e dentro desta luta. E não será, com o respeito que temos ao Projeto da Vera. Tereza Franco, também não será com o respeito que temos à opinião do Ver. Pedro Ruas - que expressou aqui que votar a favor deste Projeto significaria a votação correta para resgatar o direito, minimamente, dessas pessoas - que vai nos dividir, não.

Nós entendemos que este Projeto não é a maneira correta de recuperar o direito dessas pessoas. E nós dizemos isso com coragem, perante a sociedade. Nós não queremos tergiversar em relação a este assunto, como fez o Ver. Cláudio Sebenelo, que não cita, por exemplo, autocriticamente, que diversos membros ou a maioria daqueles que constituíram o governo da ditadura estão hoje no seu governo, a nível federal. E este sim, é um apoio, este sim, é uma junção que não condiz com aquilo que V. Exa. tentou trazer a esta tribuna. Não é, efetivamente, de competência municipal que os cofres públicos do Município de Porto Alegre arquem com esta indenização. Nós todos somos a favor desta indenização. Nós todos somos a favor, a Bancada do PT, de um projeto ainda mais amplo, que vá além desta indenização financeira, que trate de outros temas em relação aos prejuízos que a ditadura causou para muitos militantes, que não foram só os detentores de mandato legislativo. E, portanto, nós queremos dizer a este Plenário e à Cidade de Porto Alegre, que votaremos pela manutenção do veto, que votaremos contra este Projeto, respeitando à Vera. Tereza e a sua iniciativa. Mas dizendo que continuaremos defendendo, sim, aqueles que sofreram os ataques da ditadura, não através deste Projeto que, na nossa opinião, não é aquilo que representa a correta modificação das coisas.

Então nós queremos fazer e deixar claro, Ver. Nereu D'Ávila, que quando V. Exa. faz um convite ao PT, para que este, eventualmente, mudasse a sua posição para render, de fato, este reconhecimento a essas pessoas. O PT não precisa deste pedido de V. Exa., porque tem uma história de compromisso com todas essas pessoas e continuará a ter um futuro de compromisso com estas. E votará contra este Projeto e pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente o PT vem construindo uma visão mais abrangente e mais humilde da história das lutas e do movimento social do povo brasileiro. Até pouco tempo atrás, algumas das suas expressões achavam que a luta do movimento sindical e dos movimentos sociais no Brasil só passou a existir depois da criação do Partido dos Trabalhadores, esquecendo-se da fundação do Partido Comunista Brasileiro em 1922; daquilo que precedeu ao Partido Comunista que foi a criação do Partido Socialista; do movimento anarquista do Brasil; a criação do trabalhismo, que foi extremamente importante; das figuras de Getúlio Vargas e de João Goulart.

Tenho convicção, absoluta tranqüilidade de que no dia 24 de agosto nós estaremos, Lula, Brizola, Olívio, Tarso, lá na Carta Testamento, vamos fazer juntos uma visita ao túmulo dos presidentes João Goulart e Getúlio Vargas. E vai ser uma posição autocrítica positiva.

Há pouco, aqui, vi que é positivo, que a gente aprende, vai-se refletindo, construindo uma nova visão; uma visão democrática, alicerçada na justiça social, na construção de um verdadeiro socialismo humanista. Quando se fala em socialismo - e já poderiam me corrigir, dizendo que socialismo é uma concepção humanista, e sequer seria preciso colocar-se esse qualificativo, mas é importante para ressaltar, assim como é importante dizer socialismo democrático; igualmente com relação à questão da luta dos direitos humanos - recordo-me dos companheiros do PT, e não só do PT, como dos do PDT, do PTB, alguns que saíram para outros partidos, mas que continuam com uma visão de esquerda com relação à realidade, e que lutaram contra a ditadura e tiveram um papel importante nesse processo.

É muito triste ter que se fazer construções jurídicas, Ver. Henrique Fontana, abstrações jurídicas, para vetar um Projeto desse conteúdo e desse valor. Eu gostaria que o Prefeito Raul Pont tivesse a tranqüilidade que teve o Prefeito Alceu Collares, em 1980, para sancionar a Lei Municipal nº 6014, que determinava que os servidores municipais da Administração Direta e Indireta, atingidos por decretos exarados pelo Governo do Estado, com fundamentos no Ato Institucional nº 1, bem como seus pensionistas, poderão pleitear, administrativa ou judicialmente, a decretação da invalidade desses atos, renunciando o Município de Porto Alegre à argüição de prescrição já consumada. É muito ruim ter que dizer que os atos foram federais, praticados pelo arbítrio do Governo Federal, para construir um Veto, para tentar retirar e isentar a responsabilidade do Município, para que não se indenizem essas pessoas. O Prefeito Alceu Collares sancionou a Lei nº 6014, que dispõe sobre a renúncia à prescrição, como diz o art. 2º: "A renúncia à prescrição estabelecida nesta lei diz tão-somente aos direitos referidos no artigo anterior e aos efeitos patrimoniais decorrentes de eventual reconhecimento do direito deduzido". É só isso que nós queremos: tentar fazer uma construção de que a responsabilidade pela edição dos atos institucionais e pela prática dos atos também no âmbito estadual era nacional, para excluir o Município da responsabilidade de toda uma construção autoritária que se estabeleceu em plano global, nas esferas municipais, estadual e nacional. É uma hipocrisia e um desrespeito àqueles companheiros que tombaram na luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, efetivamente, estamos representando aqui àqueles que tombaram na luta pela liberdade, na luta pela cidadania. Eu lembro aqui alguns nomes; Charles Chaell, estudante de Direito em São Paulo, que foi barbaramente torturado e assassinado, e seu corpo foi entregue para a família em caixão lacrado com proibição de abri-lo. Lembro o nome do Deputado Federal Rubem Paiva, que foi preso por engano e foi torturado até a morte. O Sargento Lucas Alves da Aeronáutica, que depois de seis meses preso, quando o identificaram como um dos articuladores do movimento dentro das forças armadas, foi imediatamente executado. Raimundo Soares, em 1965, Sargento do Exército, que por um "acidente" foi morto no Guaíba e seu corpo foi encontrado algemado.

Bem companheiros, o Governo do Estado, através de uma Lei da Assembléia Legislativa, aprovou uma indenização àqueles que foram vítimas nos recintos das repartições públicas: do Exército, da Polícia Federal, do DOPS, estabelecendo uma indenização máxima de 100 mil reais. Isso quando, comprovadamente, esses companheiros foram, efetivamente, mortos, assassinados nessas repartições, isto é, nos órgãos de repressão da Operação Bandeirantes, do DOI-CODI, do DOPS, da Polícia Federal, da Marinha, da Aeronáutica, do Exército. Quando consegue provar isso, então recebe uma indenização de 100 mil reais.

Até aqui, trezentos militantes revolucionários brasileiros conseguiram comprovar e as famílias receberam essas importâncias. O Governo Estadual está estabelecendo um mínimo de indenização de cinco mil reais e um máximo de 35 mil reais.

Nós temos a oportunidade de lembrar nomes como o de Glênio Peres e Marcos Klassmann que, realmente, doaram as suas vidas para a Cidade de Porto Alegre; embora não tenham morrido na tortura, na prisão, não tenham sido condenados pela Justiça Militar, mas doaram as suas vidas à Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foram condenados sim, temos as condenações de quase todos: do ex-Prefeito Sereno Chaise, Hamilton Chaves, Glênio Peres, Marcos Klassmann, Índio Vargas e não sei se o ex-Vereador Dilamar Machado não foi condenado pela Justiça Militar. Estou afirmando que há condenações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Eu sei que há processos, condenação não; mas aceito a observação que não altera nada. Eu acredito que esses dois Vereadores seriam os primeiros a rejeitar esse ato isolado, calculado de uma forma que ninguém sabe, quando aqueles que efetivamente perderam a vida na tortura, no combate direto à ditadura militar, não receberam quantias comparáveis a essa que é colocada no Projeto da nobre Vera. Tereza Franco.

Quero lembrar, caro Ver. Pedro Ruas, que infelizmente nós vivemos no Brasil, numa sociedade de classe, numa sociedade que não olha para os líderes sindicais, que não olha para os líderes comunitários, que não olha para os religiosos, que não resgata nem o direito da previdência social. Foram tirados das fábricas a força, não tiveram direito nenhum a indenizações. E qual o nosso comportamento, a nossa sensibilidade diante desses trabalhadores, desses líderes sindicais, líderes comunitários que foram torturados, condenados, não tendo nem direito a previdência social; os familiares sofreram enormes dificuldades.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro inscreve-se, e, se houver a concordância dos demais inscritos, cede seu tempo a V. Exa.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado Ver. Juarez Pinheiro. Não sabemos com que cara enfrentar esses trabalhadores, líderes operários, sindicalistas que, infelizmente, não sentiram ainda a força do processo de democratização para que seus direitos fossem resgatados. A Lei de Segurança Nacional foi várias vezes modificada nesse processo de ditadura, sempre aguçando mais, até formalizar a pena de morte. Os atos institucionais que atingiram professores, líderes sindicais, estudantes, eram cada vez mais violentos. O Parlamento brasileiro sofreu alguns arranhões sendo algumas vezes fechado, tornando-se servil ao processo que se desenvolvia neste País. Esse condicionamento foi imposto ao Parlamento brasileiro, que não teve forças, coragem suficiente para resistir a todo aquele processo que vinha do Executivo, que vinha da ditadura, que vinha da Lei de Segurança Nacional; que tinha uma visão de que o inimigo do povo brasileiro estava entre os brasileiros, principalmente entre os operários, que eram aqueles que iam às ruas para protestar. Estamos com dezenove anos da Lei de Anistia de 1979, uma lei que não contribuiu de maneira alguma para reparar tudo aquilo que as pessoas sofreram: os horrores da ditadura e da perseguição, serviu para anistiar torturadores. Hoje nós tentamos aprovar, aqui, um Projeto que não identifica cálculos, que vai caracterizar uma discriminação em cima daqueles que sofreram no anonimato, nas vilas, nas fábricas, a perseguição violenta dos órgãos de segurança. Essa Lei de Anistia não trouxe reparo para o conjunto desses trabalhadores que sofreram os horrores da ditadura.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Tenho ouvido nesta Casa, diversas vezes, manifestações anti-regimentais, porque os oradores não se atêm à matéria em Pauta. Estamos discutindo a indenização de cassados em Porto Alegre e não estamos aqui fazendo demagogia em cima dos desaparecidos. Queria que V. Exa. exercesse o Regimento em cima da dissertação fora do tema, do orador da tribuna.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT registro que anti-regimental são as palavras que não atendem ao decoro parlamentar e que foram utilizadas pelo Ver. Nereu D'Ávila, aqui neste Plenário, em contraposição à fala do Ver. Antônio Losada. Não aceitamos qualquer caracterização e pedimos a V. Exa. para que esteja atento, pois não aceitaremos qualquer provocação do Plenário.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é contrária à do Ver. Nereu D'Ávila, porque a abrangência desse assunto tem suscitado dos Vereadores que já falaram a abordagem de vários aspectos da questão, como a do trabalhismo, que foi abordada pelo Ver. Isaac Ainhorn. O debate deve continuar dessa forma, tendo em vista a abrangência do tema.

O SR. PRESIDENTE: Estou atento a todos os debates que estão sendo travados no Plenário e sei que é um tema que suscita muitas paixões. O Plenário está tenso, mas peço que todos se mantenham em suas Bancadas. Não vou permitir que alguém saia fora do tema. As argumentações têm sido feitas dentro da visão ideológica de cada Bancada.

Ver. Antônio Losada, V. Exa. pode retomar o seu discurso.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Lamento o comportamento do Ver. Nereu D’Ávila. Gostaria de estabelecer uma diferença entre o meu trabalho, a minha história, a minha vida e a vida do Prof. Nereu D'Ávila. Eu tenho uma vida formada nas fábricas. Comecei a trabalhar com nove anos e não tive a possibilidade de estudar. Tenho dificuldade para formular algumas idéias e alguns pensamentos, mas isso não descaracteriza a minha luta para transformar a sociedade. Fiquei na clandestinidade, Prof. Nereu D'Ávila, cinco anos. Eu não sei onde V. Exa. estava durante esses cinco anos. Fiquei preso durante seis anos pela ditadura militar, sem qualquer direito a recursos, sem ter uma condenação definitiva; depois, fui absolvido pelo Supremo Tribunal, porque não havia nenhuma prova contra mim. Fui preso com dezenas de trabalhadores, de operários que merecem o respeito, merecem a lembrança desta tribuna, quando estamos discutindo um projeto que, efetivamente, tem relação com o sofrimento daqueles que tombaram e daqueles que não conseguiram resgatar um mínimo de dignidade de todo o enfrentamento que fizeram. Lamento votar contra o Projeto da Vera. Tereza Franco, vou votar pelo Veto porque isso é uma homenagem aos trabalhadores que não ganharam até aqui nenhum tostão e as suas famílias foram vítimas de todo esse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para discutir o PLL nº 168/97.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram tristes os tempos em que a ditadura nesta Casa evitou a liberdade; foram tristes os tempos onde foram cassados vários parlamentares por ousarem expressar seus pensamentos. Porém, estranhos são os tempos de hoje, também nesta Casa. Esquisitos alguns comportamentos, inexplicáveis porque vemos, infelizmente, com tristeza, cassados de ontem, perseguidos de ontem, também nesta Casa, tentando evitar a aprovação de uma Lei de um Projeto que, na verdade é uma homenagem e um reconhecimento à luta de quem usou o seu mandato na defesa do espaço parlamentar e da democracia.

O Projeto da Vera. Tereza Franco não é um projeto reparador, porque os danos à liberdade, os danos aos direitos humanos são irreparáveis. Na realidade é uma homenagem aos que resistiram, lutaram e expressaram os seus pensamentos. Não se trata, aqui, de permitirmos a tentativa de que se crie, falsamente, novas categorias sociais que na verdade não existem como ditadura federal, ditadura estadual, porque a liberdade é indivisível e a opressão é global, quando ela se abate sobre uma sociedade. Nada disso pode servir para justificar uma posição contrária a um Projeto que resgata a história de luta de parlamentares de Porto Alegre.

Eu quero dizer que respeito muito a história daqueles que lutaram pela liberdade no período ditatorial. Quero registrar, também, que todos nós sabemos que muitos Vereadores de várias Bancadas desta Casa tiveram destaque nessa luta e muitos dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores também faziam parte dessas posições políticas.

Agora uma história de luta do passado não pode servir de álibi para o presente, quando há um fato concreto como a votação a ser consolidada. O fato de uma pessoa ter defendido o direito de os parlamentares votarem e exercerem o seu mandato não pode ser justificativa para que, hoje, apoiem um veto a um Projeto singular, como é o da Vera. Tereza Franco, que é um reconhecimento e uma homenagem a esses parlamentares.

O discurso do Ver. Losada sempre me emociona, porque a sua história é de luta e verdade. Também me deixa triste porque ele coloca uma grande contradição que esta Casa, hoje, tem que resolver, que é a derrubada de um veto, e que corre o risco de não ser feito com base numa justificativa: na história do passado. É preciso, sim, que todos os políticos construam a sua história de luta, mas é preciso, sim, que se mantenha no presente a coerência dessa história. Não podemos terminar o nosso discurso sem voltar ao pronunciamento do Ver. Clovis Ilgenfritz que tem, também, a sua história, porém tentou justificar a sua intervenção nas agressões dos que com ele não concordavam. A democracia se faz no respeito à divergência das posições políticas. A crítica ao Governo do Estado, que ele tanto gosta de fazer repetidamente nesta tribuna, hoje foi mais injusta e infundada do que nunca, porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que o Vereador se ocupa tanto em criticar, sancionou uma Lei, sem resistência nenhuma, e apoiou na Assembléia Legislativa todo o processo de discussão da Lei que indenizou os cassados, apresentados e aprovados pela Assembléia. Eu me orgulho de fazer parte deste Governo. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É claro que um assunto desta natureza traz a necessidade de se fazer muitas construções e relações com a história não só de cada um de nós, mas a história trágica de um período do nosso País. O Projeto que estamos discutindo entrou no final de setembro, alguns dias depois foi pedido art. 81, teve Parecer contrário da Procuradoria da Casa, teve Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça - inclusive com assinatura do Ver. Nereu D'Ávila que votou contrário, e foi, neste período de tramitação, objeto de tentativa de negociação por parte deste Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de várias Bancadas para que, de fato, fizéssemos algo que recuperasse publicamente a dignidade e a memória daqueles companheiros, porque eles nunca as perderam. Fosse um desagravo público àqueles companheiros, mas esse não é o objetivo desse Projeto. Quero dizer com toda a tranqüilidade a Vera. Tereza Franco: não é esse o objetivo deste Projeto, porque, caso contrário, pelo menos, algumas das tentativas de negociação teriam sido aceitas. Por exemplo, este Vereador fez duas Emendas, depois este Vereador, junto com os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Hélio Coberllini, fez uma terceira Emenda; nenhuma delas foi aprovada. Nós tentamos exatamente construir uma posição que não caísse no terreno fácil da demagogia, para construirmos, de fato, algo que estivesse à altura da memória desses companheiros que, supostamente, o Projeto tenta recuperar.

Quero dizer que fiz campanha pelo Ver. Marcos Klassmann. Na época, eu ainda não votava, não tinha Título de Eleitor, mas enchemos Porto Alegre com o "Vote contra o Governo", atirando, sorrateiramente, dos prédios mais altos do Centro, aquele material. Os Vereadores Marcos Klassmann e Glênio Peres são patrimônios democráticos deste País e não podem ser insultados por um Projeto demagógico como este. Pois esse Projeto insulta a memória desses lutadores democráticos populares, porque quer reduzir a memória de Marcos Klassmann, Glênio Peres, Sereno Chaise e outros, a uma questão de dinheiro. O Projeto não cita uma só palavra sobre a anistia moral que deve ser feita. Este Projeto - e o conhecido Didi ri agora deste orador, velho combatente do MR/8 - na verdade é uma anistia à ditadura militar, porque não fala uma única palavra sobre os insultos públicos que esses companheiros sofreram ao terem roubados seus mandatos. Esse Projeto trai a luta de trinta anos daqueles democratas que lutaram em todas as trincheiras para que a memória daqueles companheiros caídos - como muito bem lembrou o Ver. Antônio Losada - fosse recuperada para a História deste País.

E nos projetos que fizemos na Câmara Federal, que arrancamos na Câmara Federal, nenhum centavo para Parlamentar foi dado, e não foi à toa, porque essa é uma postura do Movimento pela Anistia e da luta pela recuperação da memória desses combatentes. No Projeto estadual, que o Ver. Lauro Hagemann vai falar depois - com a autoridade que tem sobre o assunto -, também, que o PMDB votou, que o PSDB votou, que o PSB votou, que o PT votou, o Projeto estadual que o Governador Britto recém sancionou também, não tem um único centavo que fala sobre esse tema.

Portanto, vamos colocar os "pingos nos is": é um Projeto que só tem como objetivo tentar constranger a Bancada do PT, a Bancada governista. Agora enganam-se os que pensam que vamos ficar constrangidos em debates difíceis, porque nunca ficamos constrangidos em nossa luta contra a ditadura, e esta, sim, foi difícil. Não será agora que vamos nos constranger com manobras infantis e demagógicas como essas. Nenhum deles tombou, como foi dito aqui! Todos os que lutaram contra a ditadura se agigantaram! Não vai ser trinta anos depois que nós vamos fazer o que nem a ditadura fez, que é apequená-los. Essa questão não é pecuniária e nós vamos votar contra, sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. O Ver. Fernando Záchia solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 24 votos SIM, 1 voto NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando licença para tratar de assunto de interesse particular no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 168/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não temos dúvidas de que o Movimento de 64 foi colocado, pela história, no banco dos réus. E a sociedade brasileira vem resgatando, tanto quanto possível, na medida de suas instâncias, tudo aquilo que representou de dano, de ruptura no processo político brasileiro na pessoa de seus personagens.

Entendo que devo prestar este depoimento: não podemos colocar a Bancada do Partido dos Trabalhadores dentro da lógica contrária a tudo o que objetiva a presente iniciativa, do ponto de vista do mérito, do ponto de vista ideológico, porque é óbvio que seus integrantes vêm das origens que estão juntamente com aqueles que no momento em que se dava o Movimento de 64 estavam na resistência democrática. Então é bom que se resgate esta verdade nesta tarde. Na questão da legalidade e da formalidade é que se fixa a Bancada do PT. Na minha opinião, tanto o Chefe do Executivo, quanto a Bancada do PT cometem um equívoco - do ponto de vista da compreensão - para a dimensão, para a envergadura de matéria dessa natureza.

Esta questão é tão transcendental para nós, das oposições, nós que estivemos na luta da redemocratização e contrários ao movimento de 64. Que análise é feita por parte do Chefe do Executivo? Legalista, e o respaldo do Partido dos Trabalhadores também do ponto de vista formal é, a nosso juízo, equivocado.

Por que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? É bem verdade que os atos nasceram, tiveram origem no poder central. Eu ouvi o Ver. Clovis Ilgenfritz falar que era Federação, mas, na verdade, era uma ditadura implantada no País e quem mandava eram os generais, os quais lideravam aquele movimento. Muitos militares, muitas vezes, cumpriam determinação, mas não estavam concordes com o que estava ocorrendo em nosso País.

Então não havia Federação, absolutamente. O que havia era, exatamente, um Estado excepcional, unitário, que dirigia o País, designava os prefeitos das capitais e os governadores de Estado. Então era um regime excepcional, era a ditadura.

A instância em que nos encontramos: o nível municipal. Foi daqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que foram arrancadas pela força, pela violência, figuras tantas já mencionadas, que através deste Projeto se busca uma reparação que seria uma recomposição econômica que, evidentemente, não reparará, jamais, os danos sofridos na interrupção do processo democrático em nosso País. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero declarar aqui que voto contra o Veto por entender que, efetivamente, nós não temos como votar a favor nas circunstâncias atuais e pela nossa própria história - e nessa história eu incorporo os companheiros do PT, que, talvez por razões até de ofício, estejam aqui acompanhando o Veto do Chefe do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o desfile de Vereadores pela tribuna, nesta tarde, revela bem o grau de interesse que desperta o assunto de que estamos tratando.

Eu quero declarar, inicialmente, que a Vera. Tereza Franco vai ficar indelevelmente marcada nesta Cidade pelo gesto que teve de propor esse reconhecimento público aos participantes do Poder Local - Município de Porto Alegre - nos episódios decorrentes do golpe de 64. Mas isto não invalida a maneira como foi construído este Projeto. No meu entendimento, este Projeto deveria ter sido construído conjuntamente entre Legislativo, Executivo, Movimento dos ex-Presos Políticos, entidades de defesa dos direitos humanos, entidades da sociedade civil, Sindicato dos Municipários e todas as organizações que tivessem algo a ver com a vida do Município de Porto Alegre, quando aconteceram os fatos que são objetos dessa reparação.

Diferentemente do que foi feito no Estado, aqui houve um Projeto que foi oferecido ao exame da Câmara, cujas emendas - inclusive algumas pertinentes - foram recusadas, o que nos deixou numa situação de constrangimento, porque a idéia da Vera. Tereza Franco não é contestada. A maioria desta Casa é a favor de uma reparação moral pelo menos, e, minimamente, material possível, àqueles que foram prejudicados pelos acontecimentos de 1964, em nível municipal.

O golpe militar de 64 produziu um vazio jurídico que até hoje está gerando problemas para muitos cidadãos. No meu gabinete, aparecem, diariamente, cidadãos que querem comprovar determinados fatos e que não conseguem, porque querem se habilitar ao que o Estado está oferecendo como reparação. O que deve ser deixado bem claro aqui é que este Projeto, como o do Estado, não é uma reparação trabalhista, não é um dissídio coletivo; é uma reparação política; mais do que política, moral, àqueles que tiveram prejudicadas as suas vidas, porque, prezados companheiros Vereadores, a cassação é um ato que não tem tradução em palavras para quem sofre. E eu lhes digo isso com toda a autoridade. Daqui a uma semana, na sexta-feira que vem, dia 13 de março, fará 29 anos que eu fui cassado. Sou o único cassado desta Casa em atividade. Se declaro que vou votar pelo Veto do Prefeito, não é por razão de que tenha sido o PT, ou que não tenha sido o Prefeito do PT que encaminhou o Projeto da Vereadora. Não é isso que está em discussão. Nós queremos a reparação moral e política de todos aqueles cidadãos, e por isso estamos nos empenhando - e deixo aqui a minha palavra de que aceito o Veto do Prefeito -, e esta Casa tem que se empenhar coletivamente para construir um novo projeto capaz de reparar as injustiças que foram cometidas, não com aqueles seis ou oito que tinham mandato eletivo, que eram o Prefeito e o Vice, o Sereno, o Ajadil de Lemos, o Hamilton Chaves, o Alberto Schroeter, a quem eu substituí - naquele tempo, o AI 1 e o AI 2 permitiam a substituição dos cassados; só depois do AI 5 não se permitiu mais - mas com os professores que foram demitidos - e segundo o Ver. João Dib foram readmitidos depois. Há gente que até hoje está reclamando. Essa comissão, que terá que ser constituída, vai construir esse novo projeto para trazer a esta Casa, com toda a correção de deformações que poderão ocorrer.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann continua com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Cyro Martini.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço à Bancada do PT e ao Ver. Cyro Martini pelo tempo que me cede. Concluirei o meu discurso, dizendo que a questão não se esgota hoje, aqui. Não é uma questão que pareça estar sendo encaminhada por um viés partidário. Por favor! A Administração Popular não é a repositória da culpa desse processo. Se alguma indenização tiver que ser paga, a Prefeitura de Porto Alegre terá que arcar com essa despesa. A cidadania de Porto Alegre terá que entender isso. Eu não participo da idéia de que o Governo Federal, que foi quem cassou, é que tem que ressarcir; o Governo Estadual também tem a sua responsabilidade, e em nível municipal, porque o processo chamado revolucionário abrangeu todas as esferas do Poder. Eu tive o privilégio de, no dia 12 de maio de 1964, assumir uma cadeira nesta Casa, em decorrência da cassação do meu titular, Alberto Schroeter, e pude testemunhar atos, que não vem ao caso agora relatar, porque nós não podemos fugir do eixo central desse processo. Hoje à tarde, ouvi vários discursos que distraíram, de certa forma, a atenção do motivo principal deste Projeto, e nós não podemos nos permitir isso. O que queremos é redimir: moral, politicamente e minimamente materialmente, porque não há dinheiro que pague uma reparação dessas. A reparação material é pequena, simbólica. O que queremos é dizer que o Município de Porto Alegre também se associa às esferas do poder público estadual e federal no reconhecimento de que, em muitos casos, errou ao perseguir, punir, demitir servidores municipais.

Esta comissão que propomos tem o dever de fazer esse levantamento, ouvir essas pessoas, propor um projeto exeqüível com a participação do Executivo, com a participação das entidades diretamente ligadas ao problema.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me sinto diminuído ao acompanhar o Veto do Prefeito. Acho que, não pelas razões alegadas, mas porque o assunto comporta um outro caminho, nós vamos ter que assumir o compromisso solene de fazer um novo projeto, depois de rejeitar o Veto do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PLL nº 168/97.

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O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto mexeu comigo. Na verdade eu estava do lado de lá, vivi momentos como homem da Revolução. E todos sabem, pois já me conhecem, como me entrego às causas.

Na verdade a que assisti? Não vou discutir, aqui, os problemas da Revolução. Acompanhei, fui preso, desligado do CPOR, colocado à margem, jogado por aí. Não sei o que aconteceria comigo se não tivesse havido essa Revolução. Acompanhei Malan, acompanhei Mourão Filho, acompanhei Golbery de perto e sempre afirmei isso. Não há porque negar, fiz tudo por convicção. O que chamo de Estado de Coerência? Existem muitos estados: Estado de Sítio, Estado de Necessidade, Estado de Guerra, e existe o Estado de Coerência, que é na verdade o equilíbrio, é a criatura humana responder de uma forma adequada a certa pulsão que a vida lhe apresenta. Você já espera dele o que ele vai fazer, e ele faz. Então, este Projeto me trouxe certas dificuldades. Eu até pensava em votar contrário a ele, e há até três, quatro dias atrás, votaria contrário a ele. Todos já me conhecem aqui e sabem que o meu voto é meu, o que não quer dizer que outros Vereadores não façam a mesma coisa, mas até mudo as minhas convicções se algumas manifestações, ao meu lado, de amigos, chamarem-me a atenção para a verdade. Eu fui bastante suscetível ao modificar essa opinião, porque diz o Projeto: "indenizar os detentores de mandato eletivo municipal". Então se esses homens foram cassados, eu poderia ter sido cassado. Andei na luta, do outro lado, fui afastado de um comando um ano antes, posto de quarentena, passei pelo Conselho de Disciplina, completamente sem função. Aconteceu a Revolução. Eu pouco acompanhei a Revolução porque o próprio Exército me mantinha de quarentena; não queriam me envolver, porque eu já era um indivíduo - como se diz na gíria - queimado. Os senhores devem saber como foi difícil para mim chegar a uma convicção serena. Mas me facilitou o texto porque diz "indenizar os detentores de mandato eletivo municipal". Esse mandato é uma coisa sagrada, porque se eu o recebi, se fui eleito pelo povo, tenho que cumprir esse mandato. Ninguém pode tirá-lo de mim. O PT está enganado, e o PT se vai indenizar agora esses homens, não sei quantos são, apenas conheço um Sereno Chaise, que encontrei dirigindo o Clube Cotillon há vinte e tantos anos; se o PT está atemorizado porque vai ter despesas, não posso acreditar num partido que está preocupado com isso. Cobrem do Governo Federal e assino! Faço uma moção aqui dentro, a Câmara Municipal há de entender e de se colocar à disposição do Governo Municipal para fazer essa petição - indenizar. Porque o cargo eletivo, dentro da democracia, é sagrado. Ou então não estamos falando em democracia, estamos falando no regime ao qual pertenci.

Compreendo verdadeiramente e acho que a Vera. Tereza Franco deva estar surpresa, porque resolvi isso de repente. Quando vi e li com bastante nitidez "aos detentores de mandato eletivo". Se há mandato eletivo, ele tem que cumprir até o fim do mandato a não ser aquele deputado do meu Partido que ruiu o edifício, é um canalha! E envolveu uma série de famílias. Este sim tem que ser banido, sem ressarcimentos. Por idéias políticas o homem tem direito. E o PT deve sobrepujar a sua posição, porque não é de dinheiro que nós estamos falando, é de ideal. E vejam bem, eu estava do outro lado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 168/97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada como um dia depois do outro, a gente vê cada coisa nesta Casa. Eu quero dizer que o Projeto da Vera. Tereza Franco já é vitorioso. Como disse o Ver. Lauro Hagemann, mesmo com a derrubada do Veto, temos que continuar este debate. Eu vou me ater ao Projeto e acho que repetir, salientar algumas coisas que já foram ditas. Em primeiro lugar, realmente o Projeto tem problema de competência, reconhecida pelo próprio douto, Ver. Nereu D'Ávila, nesta tribuna. Em segundo lugar, ele estabelece uma discrepância entre os que realmente tombaram, como colocou muito bem o Ver. Antônio Losada, oriundos das classes populares e os parlamentares. Porque esses, se ganharem uma indenização, ela não ultrapassa 35 mil. Agora o Projeto que está aqui, até vou fazer um Pedido de Informações a quem fez o Projeto, para saber quanto custa, porque ninguém está querendo enfrentar essa discussão. Quanto custa? Essa é uma questão importante. E aí não adianta o Ver. Nereu D' Ávila vir aqui dizer que a grandiosidade do tema se sobrepõe a essas questões. Hoje ninguém quer saber dos custos. Os Vereadores que costumeiramente vêm aqui exigir que o Prefeito observe a legalidade dos Projetos, que o Prefeito observe a questão dos cofres públicos, ninguém quer falar sobre isso e ninguém dá informação sobre o custo deste Projeto ao Município. Em terceiro lugar tem a questão que o Ver. Lauro Hagemann colocou, que é a questão do processo de elaboração deste Projeto, que se fosse feito um processo coletivo de elaboração, talvez nós não estivéssemos aqui discutindo o Veto. Porque aquelas emendas que apresentamos que descaracterizavam esse Projeto como apenas um projeto, como falou o Vereador que me antecedeu, da Bancada do PT, dizendo que esse Projeto ficou exclusivamente pecuniário; ou como falou o Ver. Lauro Hagemann, dizendo que esse Projeto tem um caráter de reclamatória trabalhista, se aquelas emendas que nós, insistentemente, colocamos tivessem sido acatadas, se a intenção de fazer um reparo moral e político fosse sincera, nós não estaríamos debatendo aqui, nós estaríamos vendo a forma de como operacionalizar o Projeto. Mas o que prova que esse Projeto não tinha essa intenção, mas tem a intenção do objetivo especificamente pecuniário, é que fez com que essas emendas fossem sistematicamente rejeitadas pela maioria da Casa.

Não dá para 20 anos depois virmos a esta tribuna e torcermos a história; não dá para chegarmos aqui e dizermos que esse tipo de Projeto é para nós sermos guiados apenas pelas emoções; não dá para fazermos confusões históricas grosseiras, como fez o Ver. Isaac Ainhorn, colocando no mesmo barco Getúlio e o Partido Comunista, que poderiam arrepiar qualquer estudante mediano de História do Brasil, desconhecendo todo um período ditatorial, onde tivemos um departamento de imprensa e propaganda que colocou na cadeia os comunistas. Fazer esse tipo de afirmação errada, grosseira, não podemos...

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, os apartes somente são concedidos da maneira regimental. Devolvo o tempo a V. Exa., Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Hoje estamos vendo uma coisa estranha, aqueles que estiveram do lado de lá, junto com os que estão do lado de cá defendendo um Projeto que, supostamente, é para homenagear os que foram cassados, mas que na realidade tem o objetivo meramente pecuniário, como foi colocado aqui. O Vereador que me antecedeu foi sincero, quando disse que o Projeto se restringe apenas a parlamentares, que ele é a favor, porque se colocassem professores, funcionários públicos ou os que perderam seus empregos, talvez, o Vereador não seria a favor. Ele deixou claro e leu, aqui, como o Projeto se restringe apenas a parlamentares que serão indenizados num valor que nós não conhecemos. Admira-me o Ver. João Dib - que pede informação para tudo - não pedir informação de quanto custa para os cofres públicos esse Projeto! Então eu voto com muita tranqüilidade, eu que militei ao lado de Raul Pont que esteve preso pela ditadura militar. Eu que na época fiz a campanha de Marcos Klassmann, inclusive distribuindo o panfletão, aquele já referido pelo Ver. Gerson Almeida sob o título: “Vote contra o Governo”. Nós que enfrentamos a ditadura militar, que conhecemos muito bem a história da esquerda, Ver. Isaac Ainhorn, e exatamente o Partido dos Trabalhadores surgiu baseando-se em uma análise histórica da esquerda no Brasil. Votamos com muita tranqüilidade, porque queremos homenagear, resgatar, fazer a redenção, como disse o Ver. Lauro Hagemann, daqueles cassados. Mas com um Projeto que seja discutido coletivamente e que não seja, exclusivamente, de caráter pecuniário e de reclamatória trabalhista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi aqui uma série de Vereadores e fiquei pensando na primeira Vereadora que esta Casa teve, que foi a companheira Julieta Batistiolli. Fiquei imaginando como ela votaria um Projeto desse tipo nesta Casa, ela que foi a primeira Vereadora comunista. E vejo que ela assumiu nesta Casa, logo depois do final do Estado Novo, e veio, portanto, para enfrentar uma série de questões, uma derrubada séria de mitos. Pois é a primeira Vereadora negra desta Casa, a autora desse Projeto, a Vera. Tereza Franco. Discutir, portanto, se consta da Exposição de Motivos mais isso ou mais aquilo é reiterar uma discussão que no final do ano passado esta Casa viveu em relação a conselhos tutelares e que mostra exatamente a contradição entre discurso e prática do Partido, que se diz dos trabalhadores, mas que acaba criando e cobrando nível universitário. Esse pelo menos foi um clima que atravessou em um dos discursos.

A Vera. Tereza Franco conseguiu provocar em todos nós a necessidade de um posicionamento, e acho que a confissão do Ver. Pedro Américo Leal é significativa nesse sentido, nos obrigou a repensarmos sobre coisas variadas.

Trago dois depoimentos. Talvez a única coisa que este Projeto faz-me ligar ao Ver. Gerson Almeida, pois o meu primeiro voto foi para Marcos Klassmann, e também fiz a campanha para Marcos Klassmann. Lembro como me senti frustrado quando Marcos teve retirada a sua palavra. Lembro, eu era jornalista no “Correio do Povo”, como se tentou articular listinhas com pequenos valores para poder ajudar a sobrevivência do Marcos, porque foi essa a situação que se criou num primeiro momento.

O segundo depoimento é sobre Glênio Peres. Quando o Glênio foi cassado, ele não tinha como sobreviver. Ele era um jornalista, mas tinha uma força de vontade fantástica, e Glênio Peres cassado e sem emprego inventou uma coisa chamada EXPOSITUR, o Ver. João Dib deve lembrar, no Parque do Menino Deus. EXPOSITUR era um projeto que ia fazer uma exposição enorme sobre o Rio Grande do Sul. O Glênio passou a mobilizar empresas, áreas de Governo para montar esse projeto, e foi disso que ele conseguiu sobreviver depois da cassação. Por um desses acasos, eu, jornalista do “Correio do Povo” no setor cultural, fui indicado pelo editor desse setor - jornalista Paulo Gastal, administrador do Auditório Araújo Vianna até a cassação do Prefeito Sereno Chaise - para trabalhar com Glênio Peres na montagem de uma área da EXPOSITUR. Era a participação do Clube de Cinema de Porto Alegre, que completava vinte anos, e a mostra de cinema que fizemos dentro da EXPOSITUR, naquele ano. Fomos imediatamente procurados - porque a EXPOSITUR culminou nos meses de novembro e dezembro - pelo Secretário de Turismo de Gramado, que queria levar a mostra de cinema brasileiro para Gramado. Portanto, da cassação de Glênio Peres nesta Casa nasceu, por vias indiretas, o Festival Internacional de Cinema Brasileiro de Gramado. Isto é saber dar a volta por cima e, portanto, é evidente que nem Glênio nem Marcos precisam ou precisaram de um projeto desses pura e simplesmente por dinheiro. Por outro lado, se Glênio não pode trazer a sua opinião aqui porque já morreu, a sua viúva está viva e convive com todos nós; Marcos Klassmann está vivo e convive com todos nós; Sereno Chaise está vivo e convive com todos nós; Índio Vargas, com quem cruzamos na rua de vez em quando. Nenhum deles se sentiu aqui insultado, porque se assim o fosse, certamente teriam ligado para nós e pedido: "Por favor, votem contrário!" Agora também não vão pedir - porque não estão desesperados nem mortos de fome -: "Pelo amor de Deus, votem o projeto!" Não! Tiveram mais uma vez atitude digna. A mesma dignidade que os levou à cassação, é a mesma dignidade que eles têm hoje. Eles não pedem, eles esperam, pura e simplesmente, o reconhecimento e a recuperação dos seus nomes.

É isto que o Projeto da Vera. Tereza Franco faz.

Há várias maneiras de fazê-lo: uma delas, concreta, nós estamos discutindo hoje, e sobre esta eu não tenho dúvida em votar a favor dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, achamos que este Projeto da Vera. Tereza Franco sempre foi e será oportuno. Por que estamos dizendo isso? São momentos como esse que fazem resgatar a história de uma sociedade. São momentos como esse em que a população pode ter a consciência de que a história não pode voltar a se repetir.

Há poucos dias houve uma discussão nesta Casa em cima de o fato de alguns alunos do Colégio Militar retratarem a questão do Hitler. Hoje estamos discutindo a ditadura militar. Estou com o livro de história para resgatar um pouco dessa história que ocorreu no período de 1964 até 1985. Nós, que a vivenciamos muito bem e, recentemente tive a oportunidade de participar de um debate sobre esse tema no Colégio João Paulo I, cujos convidados foram o candidato a Governador Olívio Dutra e eu, tentamos mostrar à juventude o que foi aquele episódio negro da história de nosso Brasil.

Estou ouvindo as críticas e acho que a história do politicamente ou não, faz parte, mas a questão democrática é altamente salutar. O episódio mais marcante que aconteceu naquele período foi, justamente, em 1968 - e minha mãe me cobra muito até hoje - quando eu fazia parte do Grêmio Estudantil do Colégio Infante Dom Henrique, e por manifestação estudantil fomos parar no DOPS, ali eu prometi para a minha mãe que nunca mais me envolveria com a política. Dois anos depois, entrei para a Universidade e continuei me envolvendo com a política. Eu olho para o Ver. João Dib, quando ele fala da mentira, mas essa é uma mentira que está inserida dentro das pessoas. Cada Vereador tem a sua história, porque quase todos tiveram oportunidade de viver, e a grande vantagem do ser humano é que cada um tem a sua história única de vida.

Ao longo desse período todo é importante resgatar: primeiramente, foi dado todo o poder aos militares; depois, temos que nos lembrar, os governadores foram empossados por via indireta; e, em 1974, quando a oposição - foram criados dois partidos, ARENA e MDB - ganhou maciçamente, o Governo ficou preocupado. Já haviam criado senadores biônicos, já não havia mais o que se criar, porque cada vez essa configuração popular estava tomando conta da insatisfação. É por isso que se criaram os partidos, foi o momento em que a esquerda brasileira se fragmentou, multifacetando e, ao mesmo tempo, aliviando aquele perigo iminente de a esquerda tomar conta de uma vez por todas. Agora o que gostaríamos de colocar, e o Ver. Pedro Américo Leal colocou com bastante propriedade, é a questão do por que essas pessoas que foram cassadas estarem tendo cargos eletivos. Um cargo eletivo é a vontade popular. Neste momento cassar é ir contra o povo. Então meus amigos e colegas Vereadores, pode-se cercear o direito de ir e vir, pode-se cercear o direito de falar, mas o direito de pensar jamais vai ser cerceado, é isso o que difere os homens. Na medida em que seus pensamentos vão-se transformando em ações, o homem vai verbalizando. E é por isso que entendo que neste momento a questão pecuniária fica relegada a segundo plano. O mais importante é salvar a memória e lembrar que aqui, nesta Casa, está-se procurando resgatar a justiça no plano moral, o direito que cada um que, em determinado momento, teve obstruído o direito de ir e vir junto à sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tendo em vista a importância da matéria, gostaríamos de vê-la contemplada com a maioria absoluta dos componentes desta Casa. Como costuma acontecer ao final das Sessões, estamos verificando que o quórum está diminuindo. Quanto ao mérito da matéria, a discussão já está exaustiva. Aproveito o meu tempo para formular um requerimento, já que gostaríamos de ver esta matéria votada hoje, mas como verificamos que, talvez, não seja possível, requeremos o seguinte: como o Regimento assegura cinco minutos como o período de discussão - e ainda temos um número bastante grande de Vereadores que querem discutir a matéria -, que este tempo fosse diminuído para três minutos, oportunizando, assim, aos Vereadores que não puderam falar, que concluam os seus pensamentos. Se não for possível a votação que, pelo menos, terminemos a discussão hoje. Para isso, teríamos que abreviar o tempo da discussão. Se todos os Vereadores inscritos puderem falar três minutos, teremos a possibilidade de terminar a discussão hoje. E sexta-feira votaríamos a matéria com tranqüilidade, com a Casa cheia, inclusive com as galerias lotadas. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. colocasse esse Requerimento à apreciação do Plenário.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que os procedimentos sejam rigorosos, quero registrar que o Vereador que acabou de usar a tribuna, minutos antes havia questionado um Vereador da Bancada que não estava tratando do assunto que está em discussão na matéria. A meu juízo, o Vereador também não tratou do assunto que estava em discussão e usou o tempo para fazer um requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente está atento e, mais uma vez, registro: o Ver. Nereu D'Ávila usou corretamente o tempo na tribuna e aproveitou esse tempo para fazer um requerimento.

A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no período de quatro a cinco de março.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero polemizar uma questão tão simples. No entanto faço questão de perguntar se o Ver. Nereu D'Ávila não estava inscrito para encaminhamento do tema em discussão. Se fez um requerimento são tempos diferentes e V. Exa. sabe melhor do que eu. Portanto, me parece que não pode ser dito que ele estava corretamente encaminhando a matéria e fazendo requerimento ao mesmo tempo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, o Ver. Nereu D’Ávila estava discutindo e não encaminhando e usou todos os seus argumentos para dizer que preferia fazer um Requerimento, e o fez da tribuna, exercendo exatamente aquilo que lhe é de direito.

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, para completar o Requerimento formulado da tribuna, requeiro que seja feita a votação nominal para a verificação da possibilidade positiva ou negativa do nosso Requerimento

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero justificar por que a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila. O Ver. Nereu D'Ávila apresenta um Requerimento na Ordem do Dia, no momento da votação, na discussão da matéria, reduzindo o tempo para os demais Vereadores. Porque o Ver. Nereu D'Ávila usou três vezes esta tribuna, utilizou 15 minutos para discutir a matéria, inclusive tempo gentilmente cedido, como ele destacou, pela Bancada do PTB.

No entanto, Srs. Vereadores, quero dizer que voto contra não por uma razão do tempo que nós estamos utilizando, três ou cinco minutos, mas, fundamentalmente, porque o conjunto do processo de votação dessa matéria foi apresentado por uma absoluta abreviação do tempo de discussão. O Ver. Nereu D'Ávila, com o seu Requerimento, repete o histórico do próprio Projeto. Um projeto que foi votado pelo artigo 81, um projeto que não passou sequer por uma Comissão, um Projeto que não foi debatido suficientemente. E, no momento que o Veto vem, quando ele foi aprovado por uma maioria exígua dentro deste Plenário, o Ver. Nereu D'Ávila quer retirar a possibilidade de os Srs. Vereadores debaterem cinco minutos, após ter falado quinze minutos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na presente Questão de Ordem eu gostaria de requerer à Mesa Diretora da Casa que informasse se o PT foi ou não o Partido que mais requereu nos Projetos, no último ano, o artigo 81.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. sabe que isso não é uma Questão de Ordem, V. Exa. faz um Requerimento à Mesa, e V. Exa. não poderia interromper o pronunciamento da Vereadora na tribuna para fazer um requerimento.

Vera. Maria do Rosário, devolvo o tempo de V. Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Este é o tom do enfrentamento dos Vereadores Nereu D’Ávila e Isaac Ainhorn, nesta tarde, quando estabelecemos um projeto de absoluta grandeza e sobre o qual temos diferentes entendimentos, e que mereceria o entendimento de todos nós. O Ver. Isaac Ainhorn interrompe uma oradora na tribuna de forma autoritária, estabelecendo aqui, o que é o seu juízo. Quero dizer a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, que precisa ser mais zeloso nas suas Questões de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: V. Exa. também me interrompe?

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência censurou o Ver. Isaac Ainhorn exatamente por ele não ter usado Questão de Ordem para interromper V. Exa. Mas o tempo de V. Exa. é para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D Ávila, e não para fazer censura ao Vereador que se pronunciou. Peço que V. Exa. se atenha ao tema.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Está certo, Sr. Presidente, eu vou ignorar o Ver. Isaac Ainhorn.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, sem dúvida, temos que debater. ...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou solicitar que a Vereadora se cinja às normas do Código de Ética Parlamentar desta Casa, que exige o mínimo de respeito para com os seus colegas no exercício de seu mandato.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, peço a V. Exa., por favor, essa Questão de Ordem pode ser feita sem interromper o tempo da Vereadora da tribuna.

Peço à Vereadora que volte a encaminhar o Requerimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Esta Vereadora quer encaminhar, portanto, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, dizendo que precisamos debater a matéria. Debater a matéria significa manter um princípio isonômico presente no nosso Regimento, o de que cada orador utilize cinco minutos para debater a matéria. Não queremos com isso ter uma atitude protelatória. Ao contrário, a Bancada do Partido dos Trabalhadores deseja, Srs. Vereadores, votar o Veto do Sr. Prefeito Municipal ainda nesta tarde, quando todos os nossos Vereadores estão presentes, com o desejo e a certeza de que, com os seus pronunciamentos, há como contribuir.

Porém, faço esse apelo a V. Exas., o de que não diminuamos o tempo dos Srs. Vereadores, uma vez que considero - e falo isso em nome da minha Bancada - que o processo em si já foi por demais abreviado. Não rompamos uma discussão que tem sido de argumentos de bom nível, em que pesem as interrupções extemporâneas dos Srs. Vereadores, e que pode permanecer sendo apresentado, com base nos argumentos. De quem, enfim, é a responsabilidade, a quem cabem as indenizações, o conjunto das ações relativas aos trabalhadores cassados nos seus mandatos, não somente os parlamentares? É este o debate que o PT quer fazer. Um debate que contribua, que apresente soluções construídas com as outras Bancadas, Vera. Sônia Santos.

A Vera. Tereza Franco nos apresentou uma bela proposta de debate. Mas não é certo que um Projeto de Lei, e nós sabemos disso, não é razoável que ele seja apresentado e votado num prazo tão exíguo.

E agora o Ver. Nereu D'Ávila, voltando a este Requerimento que, por ora, encaminho contrariamente, apresenta uma proposta de reduzir o tempo dos Vereadores que ainda não se pronunciaram. Não teremos nos apressado demais? E quando poderíamos ter composto uma bela proposta de recuperação histórica para Porto Alegre, de cada uma dessas maravilhosas pessoas que tanto contribuíram, parlamentares e trabalhadores, de modo geral? Não vamos reduzir o tempo, o debate, nem a questão às nossas paixões, que poderão ser menores neste momento do que o interesse da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto a Mesa se este Requerimento, no sentido de reduzir o tempo, no meio do processo de discussão, é regimental. Porque ele está tolhendo o direito facultado pelo Regimento, dos cinco minutos de discussão. E sempre que foi feito redução, historicamente nesta Casa, foi por acordo de Lideranças, no início do processo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o nosso Regimento diz que a discussão se dará no máximo por cinco minutos. Isso significa que nós poderíamos resolver aqui neste Plenário se a discussão seria feita em três, dois ou quatro minutos. Isto, na verdade, é regimental. Se V. Exa. ler o Regimento verá que a modificação que tivemos no Regimento tira o prazo fixo de cinco minutos, como também tira prazos fixos de dez minutos e coloca prazos máximos para discussão.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas, no mínimo, feito no meio da discussão, não é isonômico com quem já falou.

O SR. PRESIDENTE: É regimental, Ver. José Valdir. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. São 19h15min, e eu estou aqui, neste Plenário, desde às 14 horas. Estou até contrariado, porque o meu voto foi de abstenção para a prorrogação dos trabalhos por mais duas horas.

Sr. Presidente, também faria um requerimento, neste momento, para que os Vereadores tivessem uma aula sobre Questões de Ordem e Requerimentos, aí não teríamos problemas de toda a sorte, como temos aqui, que nos levam às 19h15min a não ter decidido nada, ainda.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é ético, não é correto alguém, depois de ter usado cinco minutos - não sei se vou usar cinco minutos -, propor para alguns - que ainda não falaram - que estes terão apenas três minutos. Com isso não posso concordar, não posso admitir. E o requerente nem ao menos está no Plenário para ver a minha frustração, o que me deixa mais frustrado.

Então seria importante que os Vereadores tomassem uma aula do que é Questão de Ordem, sobre a hora de fazer a Questão de Ordem, sobre a hora de fazer Requerimento, sobre a hora de interromper a discussão, sobre a hora de interromper a votação. E teríamos trabalhos melhor orientados, melhor conduzidos, e muito mais produtivos. Não estaríamos a essa hora, aqui, discutindo se vamos ou não reduzir de cinco para três minutos. É um desrespeito. Se eu fosse o Presidente, não aceitaria o Requerimento. Não é uma crítica ao Presidente, de forma nenhuma, mas não aceitaria. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos na Pauta de que dia do mês?

O SR. PRESIDENTE: Estamos na Ordem do Dia do dia quatro de março do ano de 1998.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Então faço outra Questão de Ordem. Não recebemos há pouco um pedido de licença nos dias quatro e cinco da Vera. Tereza Franco?

O SR. PRESIDENTE: Recebemos. Anunciei o pedido e disse que o Ver. Jocelin Azambuja estaria assumindo a titularidade da Vera. Tereza Franco.

O SR. ADELI SELL: Não consigo entender como a Vera. Tereza Franco está no Plenário, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Se V.Exa. olhar notará que ela não está no Plenário. Mas, se a Vera. Tereza Franco voltasse ao Plenário ela assumiria a titularidade. E V. Exa sabe que o Regimento diz assim.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para ajudar a Mesa e ao Ver. Adeli Sell. É sabido por todos aqui presentes que a Vera. Tereza Franco estava extremamente adoentada, portava-se na sua tribuna em situação difícil, só veio para pegar os seus remédios e saiu acompanhada para a sua residência para o repouso necessário.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que está explicado, Ver. Adeli Sell.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho participado junto com V. Exa da Mesa e sou responsável também pela condução dos trabalhos. Apenas, quando V. Exa recebeu esse Requerimento, foi uma decisão do Presidente - a quem cabe - e eu tenho entendimento de que a diminuição do tempo de discussão só poderia ser feita antes de iniciada a discussão. Porque assim como está sendo, realmente, fere o princípio constitucional da isonomia. Respeito o posicionamento de V. Exa., mas é um posicionamento que eu tenho. Tenho uma análise técnico-jurídica e eu preciso expandir os meus sentimentos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa pode ficar tranqüilo que nós não estamos ferindo princípios constitucionais. Nós estamos apenas colocando ao Plenário a deliberação, já que o artigo do nosso Regimento diz que no máximo em cinco minutos será feita a discussão. E o Plenário é que irá decidir. Não é este Presidente quem está tomando a decisão de diminuir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu preciso voltar a Questão de Ordem. Eu não estou indo contra a argumentação de V.Exa., mas a diminuição do tempo deveria ter sido feita antes de iniciar o período de discussão, porque assim sendo, alguns Vereadores vão discutir a matéria por cinco minutos e outros por tempo menor. É essa a minha avaliação jurídica: isso fere o princípio constitucional da isonomia..

O SR. PRESIDENTE: Eu ouço a Questão de V. Exa, Ver. Juarez Pinheiro, reconheço que V. Exa é um especialista nessa área do Direto, mas é esse o entendimento e a interpretação que faço do Regimento e acredito estar correto.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Eu queria um esclarecimento da Mesa: já que o requerente, Ver. Nereu D'Ávila, não se encontra presente, será que ele mantém esse Requerimento, ou não?

O SR. PRESIDENTE: Isso não é uma Questão de Ordem e V. Exa não está dentro do Regimento. Em votação nominal o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila. (Após a chamada.) REJEITADO por 01 voto SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

(Lê.)

“Declaração de Voto

Voto não ao Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, por entender que este Requerimento atenta contra o princípio da isonomia, porque impede que alguns Vereadores tenham o mesmo tempo para abordar o assunto em discussão, já que foi apresentado no meio do Processo em discussão, depois que o próprio autor se beneficiou de cinco minutos regimentais em três oportunidades.

(a)Ver. José Valdir”

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 168/97.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi emocionante na manhã de 12 de agosto de 1884, quando um grupo de pessoas caminhou em passeata pela Rua da Praia batendo de casa em casa e pedindo aos donos para que libertassem os seus escravos. Vivia-se a agitada Semana da Libertação em várias cidades do Império. Em Porto Alegre ela deu um resultado tão impressionante que em menos de um mês, depois de sete de setembro, a Câmara Municipal declarou extinta a Escravidão na Cidade. O que ocorreu em nossa Cidade não ocorreu em nenhum lugar no mundo, proclamou orgulhoso o jornal.

Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da Sessão e deste debate não estávamos propensos a usar da palavra, mas voltando ao que dissemos quando da votação deste Projeto de que o eixo desta discussão era da democracia, liberdade e soberania do parlamento, e do parlamentar, fui buscar na história desta Cidade um exemplo claro, concreto e insofismável de que esta Câmara, mesmo não tendo as atribuições da Federação e do Império, declarou abolida a escravidão.

Imaginem esta Câmara naquela época.

Em Porto Alegre, antes da Lei Áurea, foi aprovada a Abolição da Escravatura. Se fôssemos seguir o princípio constitucional e federativo da nacionalidade de todos os brasileiros certamente não teríamos abolido a escravatura. Por que estamos dizendo isto? Porque a discussão, o eixo principal da discussão, para nós, é muito mais da simbologia que é este Projeto da Vera. Tereza Franco. Nós que cada vez mais participamos das discussões, dos debates das políticas públicas, aqui nesta Casa, estamos nos convencendo que somos mesmo parlamentaristas. Nós, cada vez mais, estamos nos convencendo que enquanto nesta época que a vida mudou e que as conjunturas mudaram, nós temos que discutir, cada vez mais, de peito aberto, qual é a atribuição de uma Câmara de Vereadores, dos Parlamentares de uma cidade em relação à municipalização das políticas públicas. Porque o atentado que houve contra aqueles companheiros no passado foi, antes, em primeiro lugar, contra uma instituição, que é o Parlamento, e o Parlamento - todos já disseram - é a síntese da democracia da cidade. No Parlamento é que é exercido a liberdade plena, e este debate é tão atual que hoje discute-se no Brasil a cassação do Dep. Naya, de um empresário que cometeu todos esses crimes por causa da impunidade de pessoas, não de político, mas de pessoas. No caso, da calhordice desse empresário confundem o que é a imunidade parlamentar. Esta discussão é atual porque se nós não dissermos ao Brasil que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre - como em 1884 - foi a primeira Câmara, que vota um projeto de indenização dos seus Vereadores cassados, não porque foram os indivíduos, mas, sim, porque atentou-se a soberania desta Casa. Quando nós tivermos a Casa fragilizada, aí, sim, nós abriremos espaço para que outra ditaduras sobrevenham, porque nós não teremos as nossas trincheiras para poder defender os direitos dos cidadãos e o direito daqueles que votaram em nós, sejam eles de qualquer ideologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Eliseu Sabino. Ausente. Ver. Paulo Brum. Ausente. Vera. Maria do Rosário. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse o meu amigo Ver. José Valdir que é preciso - vejam só a redundância - ser preciso e conciso. É difícil ser preciso e conciso depois de tantos debates aqui havidos. Devo dizer que o Projeto da Vera. Tereza Franco criou problemas para todos, sem dúvida alguma. Eu assisti a todos os debates e não pretendia me pronunciar, mas não posso mudar o jeito simples que eu tenho de ser. Eu sou um homem coerente. Eu sempre disse nesta tribuna que, quando eu falo aqui, me coloco no lugar da Administração. Eu já fui Prefeito, já fui Secretário por seis vezes, eu já fui Assessor Engenheiro por duas vezes. Eu, por tudo isso, tenho que me colocar no lugar daquelas pessoas que hoje administram a Cidade - como eu, Secretário, faria, como eu, Prefeito, faria.

Mas, além disso, vi com profunda tristeza duas agressões a figuras que nada têm a ver com as cassações que aconteceram nesta Cidade, à figura do ilustre Prefeito Célio Marques Fernandes, que não cassou absolutamente ninguém e que tinha, como responsável pela Cidade, que fazer o que fez. Mas foi uma figura tão boa, simples e correta que o servidor municipal Lúcio Olímpio do Amaral Vieira, suplente de Vereador, foi cassado como tal, mas continuou na Prefeitura como assessor que era e não foi retirado. Portanto, não tinha por que culpar o Prefeito Célio Marques Fernandes daquilo que aconteceu num momento revolucionário - quem entra na revolução deve saber por que o faz. Por outro lado, a figura extraordinária que presidiu esta Casa, com carinho, com a melhor dignidade e honradez também poderia ter sido maculada se todos nós , não soubéssemos que figura extraordinária foi Aloísio Filho. Então eu preciso fazer esses dois registros.

Muitas vezes eu disse desta tribuna que os grandes males deste País são em razão daqueles que falam do que não entendem e daqueles que dão o que não é seu, porque, muitas vezes, quem dá o que não é seu também toma o que não é seu. Como a Prefeitura de Porto Alegre não cassou ninguém, eu não vejo por que alguém queira dar o dinheiro do povo de Porto Alegre em seu próprio nome.

Portanto, quando da votação do Projeto, votei contrariamente, a minha posição não mudou. Eu tenho o maior respeito pela figura extraordinária de Sereno Chaise, pois, se não fosse ele, a Revolução de 64 teria sido sangrenta. Eu estava, servidor municipal que era, na Prefeitura, quando os pretensos amigos de Sereno Chaise anunciaram, alegremente, que o povo iria invadir o Palácio Piratini, e ele, Prefeito responsável pelo povo de Porto Alegre, ao invés de se alegrar com aqueles falsos profetas, tomou seu automóvel, subiu rapidamente e, antes que o povo chegasse à Praça da Matriz, ele lá estava para mostrar ao povo que não podiam enfrentar as metralhadoras, que por certo ceifariam as vidas de alguns deles e a revolução passaria a ser sangrenta e, talvez, tivesse conseqüências que nenhum de nós gostaríamos. Sereno Chaise mereceria todos os benefícios do Projeto de Lei da Vera. Tereza Franco, mas não com o dinheiro da Prefeitura, porque a Prefeitura não o cassou. E até quando o Prefeito do PDT, então PTB, substituiu Célio Marques Fernandes, não alterou nada do que tinha acontecido. Extraordinária também a figura que assumiu a Prefeitura no lugar de Célio, mas a verdade deve ser restabelecida.

Não posso encerrar sem dizer saúde e paz, apesar de toda a tristeza que me fez viver esta tarde de debates improfícuos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a informação sobre qual o horário em que o Ver. Jocelin Azambuja assumiu no dia de hoje. E como ele está ausente do Plenário, se, por esses pequenos minutos, ele vai receber integralmente dos cofres públicos, o dia de hoje.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, como não foi dito na chamada quais os Vereadores ausentes, eu gostaria que V. Exa. informasse, antes do encerramento da Sessão, quais os Vereadores que estão ausentes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, há apenas 16 Vereadores presentes em Plenário. Assim, por ausência de quórum, declaramos encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h50min.)

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